DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por GENSYS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA contra… — AREsp AREsp 3252001

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por GENSYS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 165, e-STJ):
EMENTA Locação. Ação renovatória. (I) Diferença de custas pelo incidente de cumprimento de sentença. Valor ínfimo, sendo razoável, em vez de extinguir o incidente, relegar o pagamento para o final, já que caberá à devedora arcar com aquela sorte de verba. (II) Impugnação ao cumprimento de sentença que comportava apenas parcial acolhimento. Correção dos valores devia observar o IGPM, conforme previa o contrato, não havendo necessidade de perícia técnica para apurar o montante devido, eis que tal podia ocorrer por simples cálculo. (III) Oposição de embargos de declaração destinados a sanar obscuridade na decisão judicial. Descabimento da multa do art. 1.026 § 2º do CPC, eis que inocorrente intuito protelatório. Recurso parcialmente provido.
Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos dos acórdãos de fls. 175-178 e 191-194, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 199-223, e-STJ), a parte recorrente sustentou violação aos seguintes dispositivos:
a) arts. 489 e 1.022 do CPC, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional;
b) art. 290 do CPC, alegando que é indevida a postergação do recolhimento integral da taxa judiciária do cumprimento de sentença e a transferência do encargo à executada;
c) arts. 505 e 507 do CPC, aduzindo que houve rediscussão de matéria já estabilizada por decisão preclusa nos autos de origem;
Contrarrazões apresentadas às fls. 234-237, e-STJ.
Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 238-240, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 243-273, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência.
Contraminuta apresentadas às fls. 276-279, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
O presente recurso não merece prosperar.
1. A apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia, porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante. Assim constou do acórdão que julgou os embargos de declaração (fl. 193, e-STJ):
Como se confere a fls. 164 e seguintes, o acórdão
[trecho intermediário suprimido]
art. 105, III, "a" da CF/88.
2. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Quando a parte apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, incide a Súmula n. 284 do STF ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia.
4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.
(AgInt no AREsp 970.977/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018)
3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA