DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DANIEL CAVALLERO MACHADO, em adversidade à decisão que inadm… — AREsp AREsp 3246466

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por DANIEL CAVALLERO MACHADO, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 406/407):
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA VEICULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pelos réus DANIEL e GEOVANE contra sentença que os condenou pela prática do crime de tráfico internacional de 3.878,5 kg de maconha, dissimulada em carga lícita de soja, em comunhão de esforços e união de desígnios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) a nulidade da busca veicular baseada em denúncia anônima; (ii) o cerceamento de defesa por negativa de produção probatória; (iii) a configuração do tráfico privilegiado; e (iv) o direito de os réus recorrerem em liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de nulidade da busca veicular é rejeitada, pois, embora a denúncia anônima por si só não configure fundada suspeita (STJ, RHC n. 158.580/BA), a atuação da PRF em área de fronteira legitima a fiscalização de rotina (CF/1988, art. 144). No caso de DANIEL, a suspeita foi corroborada por elementos concretos, como a indicação de entorpecentes por cães farejadores no semirreboque. 4. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, uma vez que, conforme o princípiopas de nullite sans grief (CPP, art. 563), a não produção das imagens de câmeras de segurança não gerou prejuízo, pois tais provas não seriam aptas a alterar a convicção do juízo diante do robusto conjunto probatório. 5. A condenação de GEOVANE é mantida, pois o conjunto probatório desmantelou a tese de desconhecimento da droga. Elementos como a proximidade dos veículos para dificultar a fiscalização, cartas-frete vinculando DANIEL a ambos os caminhões, documentos de DANIEL no veículo de GEOVANE, odor de entorpecente na carteira de GEOVANE detectado por cães farejadores, e a análise dos celulares que revelou estreita ligação e indícios de hierarquia, comprovam a autoria e o dolo de GEOVANE na empreitada criminosa. 6. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º) é mantido, pois a vultosa quantidade de droga (3.878,5 kg de maconha) e o modus operandi (uso de dois caminhões, camuflagem em carga lícita, atuação em concurso de agentes para dificultar a fiscalização) demonstram profissionalismo e dedicação a atividades criminosas, incompatíveis com a
[trecho intermediário suprimido]
e localizado em sua casa drogas e urna a rma de fogo". Ressaltou-se, ainda, que o réu foi apreendido com considerável quantidade de drogas - 1.030kg de maconha -, em local conhecido como "biqueira".
3. Tendo as instâncias ordinárias concluído fundamentadamente pela existência de habitualidade delitiva, a pretendida revisão do julgado, com vistas a aplicar a minorante do tráfico privilegiado, demandaria incursão indevida em matéria probatória, descabida na via eleita.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 2.292.569/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Intimem-se.
EMENTA