DECISÃO A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS apresenta petição de desistência… — AREsp AREsp 3245930
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de TEODORO SILVA SANTOS.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS apresenta petição de desistência (fl.
- 237) quanto ao presente agravo em recurso especial, com esteio no Acordo de Cooperação Técnica STJ n.
- 4/2020, firmado entre a Advocacia-Geral da União e o Superior Tribunal de Justiça.
- Pugna, ainda, pela não majoração dos honorários sucumbenciais já arbitrados.
Tese jurídica registrada
Extinto o processo por desistência #{campo_livre_final} — Outros
Tema
09985.09997.10022.10023.
Ementa oficial
DECISÃO
A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS apresenta petição de desistência (fl. 237) quanto ao presente agravo em recurso especial, com esteio no Acordo de Cooperação Técnica STJ n. 4/2020, firmado entre a Advocacia-Geral da União e o Superior Tribunal de Justiça.
Pugna, ainda, pela não majoração dos honorários sucumbenciais já arbitrados.
É o relatório.
Decido.
Conforme o art. 998, caput, do Código de Processo Civil, o Recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DE DESISTÊNCIA. REGULARIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPEDITIVO LEGAL. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.