DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD cont… — AREsp AREsp 3245027

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fls. 364-365):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DO EXECUTADO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado nos autos do Cumprimento de Sentença, reconhecendo o excesso de execução e declarando adimplida integralmente a obrigação, com a consequente extinção do cumprimento de sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. No recurso da parte exequente, há duas questões em discussão: (i) preliminar de inadequação da via eleita, em razão da impossibilidade de atacar excesso de execução por meio de exceção de pré- executividade; (ii) mérito quanto à exigibilidade do título executivo, sustentando não ter havido o pagamento integral da dívida. 3. No recurso da parte executada, a questão em discussão consiste na impossibilidade de condenação em custas processuais, argumentando que houve indevida aplicação do princípio da causalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A exceção de pré-executividade é adequada para atacar excesso de execução quando a questão puder ser verificada sem necessidade de dilação probatória, como no caso em análise, onde a alegação de pagamento integral do débito pode ser verificada mediante simples análise dos documentos já constantes nos autos. 5. O depósito realizado pelo executado em 05/07/2019, no valor de R$ 433.104,55, mesmo antes do trânsito em julgado definitivo da decisão condenatória, deve ser considerado como pagamento válido e eficaz para fins de extinção da execução, pois atende ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional. 6. O fato de que posteriormente verificou-se que ainda não havia o trânsito em julgado definitivo da decisão condenatória não invalida o pagamento realizado pelo executado, pois os recursos posteriormente interpostos não alteraram a condenação principal. Ademais, descabe rediscutir o valor devido nesta altura processual, dado que, quando do depósito e consideração do valor depositado como correspondente ao valor da condenação, não houve impugnação por parte do exequente, restando preclusa a questão. 7. O comportamento do exequente, ao ajuizar novo cumprimento de sentença sem
[trecho intermediário suprimido]
especial.
7. Incidindo a Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial pela alínea c sobre o mesmo tema.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo interno desprovido.
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(AgInt no AREsp n. 3.025.310/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
Ante o exposto, conheço agravo para não conhecer do recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, tudo nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA