DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AMANDA CAROLINE ROSS contra decisão do T… — AREsp AREsp 3242035

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AMANDA CAROLINE ROSS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial manejado em face de acórdão que deu parcial provimento à Apelação Criminal n. 1506515-75.2023.8.26.0032.
Consta dos autos que a agravante foi condenada, em sede de acórdão, pela prática do crime previsto no art. 171, caput, c.c. os arts. 29 e 71, por 17 (dezessete) vezes, todos do Código Penal (estelionato), à pena definitiva de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 (dezoito) dias-multa. A apelação criminal foi parcialmente provida apenas para reduzir a fração de exasperação da pena-base, mantendo-se o regime inicial e a negativa de substituição da pena corporal (fls. 603-613).
O recurso especial interposto (fls. 621-627), não foi admitido pelo Tribunal de origem pela incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 643-644), razão pela qual foi interposto o presente agravo (fls. 654-657).
Em suas razões recursais, a parte sustenta genericamente não incidir o óbice apontado na origem, afirmando tratar-se de matéria estritamente jurídica e não de reexame de provas (fls. 654-657).
Contrarrazões às fls. 661-662.
A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 682-690).
É o relatório.
Decido.
O conhecimento do agravo pressupõe o integral cumprimento do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Conforme o princípio da dialeticidade, se o agravante não refuta, de maneira pontual e suficiente, cada um dos óbices aplicados, o agravo não supera seu próprio juízo de admissibilidade, o que impede a análise do recurso especial.
No caso concreto, o agravante não observou tal requisito processual.
A decisão de inadmissibilidade fundamentou-se na vedação ao reexame de provas, conforme a Súmula n. 7/STJ . A argumentação do agravo, contudo, falhou em infirmar adequadamente a aplicação do referido óbice.
Para afastar o impedimento da Súmula n. 7/STJ, seria imperativo que o recorrente, por meio de um cotejo analítico, demonstrasse que a sua pretensão recursal não demanda a reavaliação do substrato fático-probatório, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos já soberanamente delineados no acórdão recorrido. A ausência dessa demonstração técnica, limitando-se a alegações genéricas, torna a impugnação ineficaz e mantém hígido o fundamento da decisão agravada.
A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao exigir, para o afastamento da Súmula n. 7, que
[trecho intermediário suprimido]
de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. "O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que aplicou o mencionado óbice sumular" (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023).
3 . Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2400759/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 11/03/2024)
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA