DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por SEBASTIÃO … — AREsp AREsp 3240503
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de RIBEIRO DANTAS.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por SEBASTIÃO SIDNEY COUTINHO FARIAS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado (fls.
- CRIMES DE MOEDA FALSA E DE PETRECHOS PARA A FALSIFICAÇÃO.
- JUSTA CAUSA EVIDENCIADA EM RAZÃO DO FLAGRANTE DELITO.
- FALSIDADE DAS CÉDULAS ATESTADA POR LAUDO PERICIAL.
Resultado indicado
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento #{campo_livre_final} — Negando
Tema
00287.03523.03524., 01209.04263.04264.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por SEBASTIÃO SIDNEY COUTINHO FARIAS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado (fls. 402-433):
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. ARTIGOS 289, § 1º, E 291 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE MOEDA FALSA E DE PETRECHOS PARA A FALSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA EM RAZÃO DO FLAGRANTE DELITO. FALSIDADE DAS CÉDULAS ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA".
Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação dos arts. 244 do Código de Processo Penal; 5º, XI, e 144, § 8º, da Constituição da República. Aduz para tanto, em síntese, que a busca pessoal foi realizada sem mandado judicial, sem fundada suspeita e por agentes sem competência funcional. Assevera que "a abordagem decorreu de mera desconfiança subjetiva dos guardas municipais, sem qualquer indício prévio de que o recorrente estivesse envolvido em atividade criminosa" (fl. 483).
Destaca que "o acórdão também incorreu em erro ao validar a busca domiciliar realizada sem mandado judicial, sob o argumento de que houve consentimento do recorrente e de sua irmã, quando na verdade, o suposto consentimento foi contraditório e não comprovado de forma inequívoca, conforme exigido pela jurisprudência pacífica do STJ e do STF" (fl. 483).
Com contrarrazões (fls. 499-510), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 522-525), ao que se seguiu a interposição de agravo.
Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo não provimento do recurso (fls. 583-586).
É o relatório.
Decido.
O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito.
De início, destaco ser inviável o debate acerca da contrariedade a dispositivos da CR/88 em sede de recurso especial, uma vez que não compete a esta Corte Superior o seu enfrentamento, sob pena de usurpação da competên cia do STF. Ilustrativamente:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO STF. CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. ROUBO. CONSUMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE POSSE MANSA E PACÍFICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar eventual existência de ofensa a princípios ou
[trecho intermediário suprimido]
de infração penal. 3. A atuação da Guarda Municipal em situações de flagrante delito, nos termos do art. 301 do Código de Processo Penal, é válida e não caracteriza abuso de autoridade.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 144, § 8º; CPP, arts. 240, § 2º, 244 e 301; Lei nº 11.343/2006, art. 28.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 608.588-RG/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, julgado em 20.02.2025; STF, ADPF 995/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, julgado em 25.08.2023; STJ, AREsp 2.678.778/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 07.10.2025".
(AgRg na RvCr n. 6.401/MS, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Terceira Seção, julgado em 19/5/2026, DJEN de 25/5/2026.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.