DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO à dec… — AREsp AREsp 3240468

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. MORTE DE PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA COMPANHIA RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO DO BRT E DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS PELA PARTE AUTORA E PELA 2ª RÉ OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A 2ª RÉ A PAGAR À 1ª AUTORA PENSÃO MENSAL NO VALOR DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO, ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 ANOS, BEM COMO A PAGAR R$ 250.000,00 PARA A GENITORA E R$ 150.000,00 PARA O 3º E 4º AUTORES, EM RAZÃO DO ÓBITO DA VÍTIMA DIANTE DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A POSSIBILIDADE CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS PLEITEADOS EM FAVOR DA AVÓ DO FALECIDO; (II) APURAR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DOS VALORES DE DANOS MORAIS FIXADOS; (III) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM PENSIONAMENTO DA GENITORA DO FALECIDO, BEM COMO SE O VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA ESTÁ ADEQUADO AO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL; (IV) VERIFICAR SE OS AUTORES FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO-MORTE; (V) DEFINIR OS ÍNDICES DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA E OS SEUS TERMOS INICIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DA 2ª RÉ EM RAZÃO DO ACIDENTE COM O COLETIVO, QUE RESULTOU NO ÓBITO DA VÍTIMA, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS PARA A GENITORA DA VÍTIMA (1ª AUTORA) E AOS SEUS IRMÃOS (3º E 4º AUTORES) QUE RESTARAM INCONTROVERSOS. 4. DANO MORAL SUPORTADO PELA 2ª AUTORA, AVÓ DO FALECIDO, QUE É INDISCUTÍVEL E DEFLUI DA PERDA VIOLENTA E INESPERADA DE UM ENTE FAMILIAR, QUE CONTAVA COM APENAS 22 ANOS DE IDADE NA DATA DE SUA MORTE, CUJOS LAÇOS AFETIVOS SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS. 5. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SEDE RECURSAL NO MONTANTE DE R$150.000,00 PARA A AVÓ DO FALECIDO, ATENDENDO AOS PARÂMETROS LEGAIS, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SEM PERDER DE VISTA O CARÁTER PUNITIVO- PEDAGÓGICO. 6. QUANTUM
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.057.498/TO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.966.714/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 21/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.031.975/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/8/2022.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA