DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por AGENOR MARTINS MAIA, representado pela D… — AREsp AREsp 3240187

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por AGENOR MARTINS MAIA, representado pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, contra decisão que obstou a subida de recurso especial.
Extrai-se dos autos que AGENOR MARTINS MAIA ajuizou ação de cobrança de aluguéis e demais encargos locatícios em face do MUNICÍPIO DE URUÇUÍ. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido (conforme relatório do acórdão de fl. 153). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município, mantendo a sentença, sem fixação de verba honorária em favor do autor.
O acórdão recorrido foi assim ementado (fl. 152):
"CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEIS. NÃO ADIMPLIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1). Analisando os autos foi possível observar que não existe prova do pagamento dos locativos no período indicado na inicial, circunstância que, por si só, se mostra suficiente a condenação. O apelado trouxe aos autos cópia do contrato de locação, comprovando a sua celebração. 2). O Código de Processo Civil em seu artigo 373, II, dispõem que, caberia ao requerido demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, ou seja, deveria ter comprovado que o pagamento foi realizado, o que não ocorreu. 3). Diante do exposto e o mais que dos autos constam, VOTO pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto pelo Município de Uruçuí, mantendo-se a sentença em todos os seus termos e fundamentos."
Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram conhecidos e rejeitados (fls. 203-208). Os aclaratórios do ora agravante veicularam, especificamente, a omissão do acórdão quanto à condenação do Município ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública.
Nas razões do recurso especial (fls. 227-235), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, o recorrente aponta violação ao art. 85, § 1º, do CPC e ao art. 4º, XXI, da Lei Complementar n. 80/1994, sustentando, em síntese, que são devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, destinados ao fundo de aparelhamento da instituição, e que o acórdão recorrido teria se omitido sobre o ponto.
A decisão de admissibilidade da origem (fls. 260-261) inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, ao fundamento de que a matéria não foi tratada no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, aplicando, por analogia, a Súmula 282/STF.
No agravo (fls. 271-276), o agravante impugna o fundamento da decisão de inadmissão, sustentando a
[trecho intermediário suprimido]
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil, fixou o entendimento no sentido de não reconhecer o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração, de modo que, persistindo a omissão, é necessário alegar afronta ao art. 1.022 do CPC, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. Em regra, a ação de exigir contas é via inadequada para fiscalização dos recursos decorrentes da obrigação alimentar. 4. Agravo interno não provido, com ressalva do relator." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1704311/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/10/2020, DJe de 16/10/2020.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Deixo de majorar os honorários advocatícios, uma vez que não foram arbitrados pelas instâncias ordinárias.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA