DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JESSICA NUNES contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD… — AREsp AREsp 3237628

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por JESSICA NUNES contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu o recurso especial.
O TJSC, ao julgar apelações das partes, negou provimento ao apelo defensivo e deu provimento ao recurso ministerial para condenar a recorrente também pela prática do art. 16, § 1º, inc. IV, da Lei n. 10.826/2003, em concurso material com o crime de tráfico de drogas, redimensionando a pena definitiva para 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado.
No recurso especial, a defesa sustentou: (i) nulidade probatória por suposta violação de domicílio; (ii) consunção entre o delito de porte de arma de fogo com numeração suprimida e o tráfico de drogas; (iii) ocorrência de bis in idem na exasperação da pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do crime; e (iv) preenchimento dos requisitos do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).
O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ em relação às teses de violação de domicílio, dosimetria da pena e tráfico privilegiado, e teve seguimento negado quanto à consunção, por conformidade com o Tema Repetitivo 1.259/STJ, razão pela qual foi interposto o presente agravo (fls. 504/509).
No presente agravo, a defesa sustenta, em síntese, que as teses veiculadas no recurso especial prescindem de reexame probatório, consubstanciando mera revaloração dos fatos já delineados no acórdão recorrido (fls. 516/521).
O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial e, caso conhecido, pelo não provimento (fls. 606/613).
É o relatório. DECIDO.
O agravo em recurso especial tem por finalidade a demonstração do desacerto da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, de forma a viabilizar o exame do recurso especial por esta Corte de Justiça.
Assim, o agravante tem o ônus de refutar especificamente cada um dos óbices recursais aplicados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade.
A questão relativa à aplicação do princípio da consunção entre o delito previsto no art. 16, § 1º, inc. IV, da Lei n. 10.826/2003 e o tráfico de drogas, teve seguimento negado na origem, com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea "b", do CPC, por entender o Tribunal a quo que o acórdão impugnado estaria em conformidade com o Tema Repetitivo 1.259/STJ.
Contra tal decisão, a defesa interpôs o agravo interno cabível e não o presente agravo em recurso
[trecho intermediário suprimido]
A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive, de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018).
2. No caso, a defesa do agravante não logrou impugnar, de forma efetiva, a íntegra da decisão de inadmissão na origem.
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5. Agravo regimental improvido."
(AgRg no AREsp n. 2.404.539/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 21/9/2023.)
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA