DECISÃO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por Alt… — AREsp AREsp 3236558

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por Altevir José Martelli em face de acórdão assim ementado (fls. 375-377):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto no cumprimento provisório de sentença possessória, no qual foi determinada a reintegração de posse em favor dos exequentes. O embargante alega omissões e contradições quanto a: (i) descumprimento de decisão liminar que suspendera a reintegração; (ii) ausência de citação de sua esposa, suposta compossuidora; e (iii) divergência entre a fundamentação da decisão liminar e o acórdão final.
II. Questão em discussão
2. Há três questões em discussão:
(i) saber se houve omissão quanto à análise de descumprimento da decisão liminar que suspendeu a reintegração;
(ii) saber se há contradição entre a decisão liminar que reconheceu risco de dano e o acórdão colegiado que afastou essa conclusão;
(iii) saber se houve omissão quanto à alegação de compossessão da esposa do embargante, e a ausência de citação dela no processo.
III. Razões de decidir
3. A alegação de descumprimento da decisão liminar restou afastada, pois tal matéria possui natureza processual e fática, superada com o julgamento do mérito do agravo.
4. A suposta contradição entre a decisão monocrática liminar e o acórdão colegiado não configura vício sanável por embargos, dada a natureza provisória da primeira e a cognição exauriente da segunda.
5. A matéria relativa à compossessão da esposa foi enfrentada expressamente, tendo o acórdão destacado decisão do STJ que rejeitou a impugnação e reconheceu a higidez do título executivo, além de indicar a via adequada - embargos de terceiro - como já manejada.
6. A ausência de fundamentação específica quanto à exigência de caução também não se configura, pois o acórdão examinou a aplicabilidade do art. 520 do CPC e concluiu pela ausência de risco que justificasse a imposição da medida.
7. Verifica-se, assim, o uso indevido dos aclaratórios como sucedâneo recursal para rediscutir matéria já decidida, sendo inafastável a rejeição da pretensão.
IV. Dispositivo e tese
8. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não se presta a embargos de declaração a rediscussão do mérito da decisão colegiada, quando ausentes os vícios
[trecho intermediário suprimido]
ou à sustentação econômica da unidade familiar, à luz da documentação apresentada. Verifica-se, portanto, que a decisão agravada não incorreu em nulidade, tendo observado os pressupostos legais para o cumprimento provisório da sentença possessória. A discussão quanto à composse, como salientado pelo agravado, deve ser dirimida nos embargos de terceiro, que tramitam com a devida oportunidade de produção de prova e instrução processual.
Alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere à ausência de risco apto a exigir caução no cumprimento provisório, demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória.
Intimem-se.
EMENTA