DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GUIMARAES ROSA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS… — AREsp AREsp 3233133
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GUIMARAES ROSA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
- O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
- CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESAS LOTEADORAS CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E DE IMPROCED NCIA LIMINAR DO PEDIDO.
- QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR SE (I) A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA EM ASSEMBLEIA GERAL É SUFICIENTE PARA CONFERIR LEGITIMIDADE ATIVA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PARA AJUIZAR AÇÃO COLETIVA EM NOME DOS ASSOCIADOS, À LUZ DE PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL;
Resultado indicado
DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (fl.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
09985.11802.11836.
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por GUIMARAES ROSA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. LEGITIMIDADE ATIVA. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PUBLICIDADE ENGANOSA. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE (IRDR). I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EMPRESAS LOTEADORAS CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E DE IMPROCED NCIA LIMINAR DO PEDIDO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR SE (I) A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA EM ASSEMBLEIA GERAL É SUFICIENTE PARA CONFERIR LEGITIMIDADE ATIVA À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES PARA AJUIZAR AÇÃO COLETIVA EM NOME DOS ASSOCIADOS, À LUZ DE PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; E (II) A TESE FIRMADA EM IRDR, QUE LIMITA AS OBRIGAÇÕES DE INFRAESTRUTURA DO LOTEADOR, É APLICÁVEL A PLEITOS QUE ENVOLVEM VÍCIOS CONSTRUTIVOS E O CUMPRIMENTO DE OFERTA PUBLICITÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL, FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É SATISFEITA POR MEIO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA EM ASSEMBLEIA GERAL ESPECÍFICA PARA TAL FINALIDADE. 2. O PRECEDENTE VINCULANTE (IRDR) QUE ISENTA O LOTEADOR DE IMPLANTAR INFRAESTRUTURA NÃO PREVISTA EM LEI OU CONTRATO NÃO SE APLICA A PRETENSÕES FUNDADAS EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS DE OBRAS JÁ REALIZADAS OU NO DESCUMPRIMENTO DE OFERTA VEICULADA EM PUBLICIDADE. 3. A ANÁLISE DE EVENTUAIS VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DO CARÁTER VINCULANTE DE PROMESSAS PUBLICITÁRIAS CONSTITUI MATÉRIA FÁTICA QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, O QUE AFASTA A HIPÓTESE DE IMPROCED NCIA LIMINAR DO PEDIDO. IV. TESE(S) 1. A DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL ESPECÍFICA SUPRE A EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE ASSOCIADOS POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO. 2. O PRECEDENTE VINCULANTE QUE EXIME A LOTEADORA DE IMPLANTAR INFRAESTRUTURA NÃO PREVISTA EM LEI OU CONTRATO NÃO SE APLICA A PRETENSÕES FUNDADAS EM VÍCIOS CONSTRUTIVOS OU EM DESCUMPRIMENTO DE OFERTA PUBLICITÁRIA, CUJA ANÁLISE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. V. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 168).
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.