DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interpo… — AREsp AREsp 3228970

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento na suficiência da fundamentação per relationem e inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, na incidência da Súmula 7/STJ, e na ausência de demonstração de violação direta e frontal a norma federal.
Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta violação ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo sobre as questões jurídicas levantadas pela autarquia previdenciária.
Requer o sobrestamento do feito até o jugamento do Tema 1209/STF.
Contraminuta apresentada (fls. 826/834).
É o relatório.
Passo a decidir.
Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo , passo à análise do recurso especial.
De início, quanto ao pedido de sobrestamento do feito, cumpre destacar que ao afetar o Tema 1209 (RE 1.368.225/RS), o Supremo Tribunal Federal assim delimitou a questão controvertida:
No mérito, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019.
Diante disso, o caso dos autos não dispõe sobre a exposição de vigilante a atividade nociva com risco à sua integridade física e, portanto, não comporta sobrestamento.
No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 663/665 - Grifo nosso):
A controvérsia central do recurso da autarquia reside na possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor do segurado pela exposição à eletricidade em período posterior a 05/03/1997.
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.306.113/SC (Tema 534), submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o rol de agentes e atividades nocivos constante nos decretos regulamentares é de natureza exemplificativa, sendo admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho mesmo que o agente não esteja expressamente previsto, desde que comprovada a efetiva exposição a condições perigosas, insalubres ou penosas de modo permanente, não ocasional, nem intermitente (art. 57, § 3º, da Lei n. 8.213/1991).
A jurisprudência desta Corte, alinhada ao STJ, reitera que a exposição habitual e permanente a tensões superiores a 250
[trecho intermediário suprimido]
pela Corte de origem, no sentido de que a parte autora não comprovou que esteve exposta de forma habitual e permanente a agente agressivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.190.974/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, D Je de 27/4/2023).
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.
EMENTA