DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Conecta Empreendimentos LTDA, desafiando decisão do TRIBUNAL D… — AREsp AREsp 3228426

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo manejado por Conecta Empreendimentos LTDA, desafiando decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, que não admitiu o recurso especial interposto pela parte ora agravante, por entender que:
1. Da contrariedade aos arts. 186, 187 e 188, do Código Civil:
Os dispositivos de lei federal acima mencionados, supostamente contrariados, não foram objeto de debate e de análise no acórdão recorrido, nem suprida a omissão nos aclaratórios que foram opostos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, diante da falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211, do Superior Tribunal de Justiça, verbis:
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2. Da contrariedade ao art. 884, do Código Civil:
O aresto recorrido no que pertine ao enriquecimento sem causa, assentou-se nos seguintes termos (ID 73445742):
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Desse modo, a revisão da compreensão a que chegou o aresto recorrido pressupõe reexame de prova, providência inadequada na instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Da contrariedade ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil:
O aresto recorrido no que pertine ao ônus da prova, assentou-se nos seguintes termos (ID 73445742):
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A revisão da compreensão a que chegou o aresto recorrido pressupõe reexame de prova, providência inadequada na instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Da contrariedade ao art. 489, II, §1º, e inciso IV, do Código de Processo Civil:
Não houve infringência ao dispositivo do Código de Ritos acima referido, porquanto, verifica-se que a matéria necessária à solução da lide foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente (ID 73445742):
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5. Do dissídio de jurisprudência:
Nesse contexto, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, alavancado sob o pálio da alínea "c" do permissivo constitucional, a Corte Infraconstitucional orienta-se no sentido de que "É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.549.805/AP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.).
É O NECESSÁRIO RELATÓRIO.
Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a totalidade dos motivos adotados
[trecho intermediário suprimido]
pelo acórdão recorrido, cuja providência, no caso, não ocorreu.
Por fim, em suas razões de agravo, a insurgente deixou de rebater, de modo específico, a ausência de ofensa ao art. 489, II, §1º, e inciso IV, do Código de Processo Civil.
Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida").
Essa, ressalte-se, foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018.
ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo.
Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título j á fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
Publique-se.
EMENTA