DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por UNIÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial — AREsp AREsp 3224097

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por UNIÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 1.022 do CPC (fl. 137).
Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 204 do Código Civil; e ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, no que concerne ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória em razão do protesto judicial ajuizado pelo sindicato não aproveitar aos substituídos por se tratar de ato de natureza personalíssima. Argumenta a parte recorrente que:
O acórdão recorrido incorreu em violação direta ao disposto no art. 204 do Código Civil e no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, ao afastar a alegação de prescrição sob o fundamento de que o protesto judicial promovido por entidade sindical teria o condão de interromper o prazo prescricional em favor de exequente que não participou do ato processual interruptivo.
Tal entendimento diverge frontalmente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelecida no julgamendo do AgInt no AREsp 1.386.943/PR (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 19/09/2019), que considera aimpossibilidade de o protesto manejado pelo legitimado extraordinário interromper o prazo prescricional em favor dos substituídos para o ajuizamento da execução individual.
Isso ocorre porque o protesto judicial, para fins de interrupção da prescrição, é ato de natureza personalíssima, que somente aproveita à parte que expressamente o promove. Trata-se de ato individual, intransmissível e não extensível a terceiros, ainda que estes tenham identidade de pretensão.
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Dito doutro modo: por se tratar de execução de título constituído em ação coletiva, o sindicato autor é legitimado para ajuizar execução em benefício dos servidores, de forma concorrente com estes. Contudo, à luz do artigo 204 do Código Civil, a interrupção é ato pessoal, beneficiando apenas aquele que a promoveu, salvo as exceções constantes dos parágrafos do referido artigo.
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Portanto, ainda que se considere
[trecho intermediário suprimido]
pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022).
Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA