DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTONIO MARIA FONTANA contra decisão da VICE-PRESIDÊNCIA DO … — AREsp AREsp 3221876

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ANTONIO MARIA FONTANA contra decisão da VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO que, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmitiu o recurso especial manejado pela defesa (fls. 258-261).
O agravante foi condenado pelo JUÍZO DA 2ª VARA DE BAIXO GUANDU/ES, em sentença de fls. 150-156, pela prática do crime previsto no artigo 129, parágrafo 13, do Código Penal, na fração de pena-base de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias, depois exasperada em 1/6 (um sexto) pela reincidência, resultando na reprimenda definitiva de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, vedadas a substituição por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena. A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em julgamento de 31/10/2025, à unanimidade, negou provimento à apelação da defesa, mantendo integralmente a condenação e a dosimetria (fls. 215-233).
Sobreveio recurso especial da defesa (fls. 234-242), aforado pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no qual se alegou violação aos artigos 59 e 33 do Código Penal ao argumento de bis in idem na valoração da culpabilidade fundada na prática do crime durante o cumprimento de pena anterior, de generalidade dos motivos amparados em "ciúmes" e de abstração das circunstâncias , bem como afronta à Súmula n. 440/STJ quanto à fixação do regime. A VICE-PRESIDÊNCIA do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por quatro fundamentos autônomos (fls. 258-261): primeiro, por veicular matéria constitucional (artigo 93, inciso IX, da Constituição) estranha à competência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; segundo, por demandar reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a dosimetria e a condenação, atraindo a Súmula n. 7/STJ; terceiro, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto ao regime, à substituição e ao sursis, incidindo a Súmula n. 83/STJ; e quarto, por ausência de demonstração analítica do dissídio, nos termos do artigo 1.029, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, com aplicação analógica da Súmula n. 284/STF.
No agravo (fls. 263-276), a defesa sustenta o cabimento e a tempestividade da via, combate a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ sob o argumento de que a controvérsia seria estritamente jurídica e de que o acórdão divergiria da orientação desta Corte , defende a suficiência da demonstração do dissídio com primazia do julgamento de mérito e reitera, no
[trecho intermediário suprimido]
sentido de que a falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada atrai o óbice da Súmula n. 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, porque a parte não infirma a integralidade da motivação que sustenta a inadmissão. Não cabe ao julgador suprir a deficiência das razões recursais, sob pena de subverter o ônus de impugnação especificada que incumbe ao recorrente.
Registro, ademais, que o vício é, na espécie, suficiente para obstar o conhecimento do agravo, independentemente da sorte das demais teses, pois a manutenção de um único fundamento autônomo da decisão de inadmissibilidade o de natureza constitucional, não atacado basta para preservar a inadmissão no que a ele respeita, ao passo que a deficiência de impugnação contamina a própria viabilidade do recurso. Tem-se, assim, hipótese de incidência da Súmula n. 182/STJ.
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA