DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FERNANDA GUIRELLI BALZANI à decisão que não admitiu seu Rec… — AREsp AREsp 3220038

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por FERNANDA GUIRELLI BALZANI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA CÍVEL. SERVIÇOS MÉDICOS VETERINÁRIOS. MÁ PRESTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. DANO MORAL. REQUISITOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AVALIAÇÃO NEGATIVA PÚBLICA. ABUSO. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. OFENSA. REPERCUSSÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU O PEDIDO DA AUTORA DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL APÓS MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO ATENDIDO NA CLÍNICA VETERINÁRIA RÉ E ACOLHEU PEDIDO RECONVENCIONAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RETIRADA DE AVALIAÇÃO NEGATIVA DE SERVIÇOS QUE EXTRAPOLAM O DIREITO DE OPINIÃO E DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: I) CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CLÍNICA RÉ PELO DANO MORAL ALEGADAMENTE SOFRIDO PELA AUTORA; II) OCORRÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA CLÍNICA VETERINÁRIA E SUAS REPERCUSSÕES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DANO MORAL É CATEGORIA AUTÔNOMA DA RESPONSABILIDADE CIVIL QUE TEM COMO REQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO A DEMONSTRAÇÃO DE COMETIMENTO DE UM ATO ILÍCITO, A PRIVAÇÃO OU LESÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE E O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E A LESÃO EXPERIMENTADA PELA VÍTIMA. A AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DIREITO A REPARAÇÃO. 4. O LAUDO PERICIAL QUE APONTA A INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATENDIMENTO PRESTADO PELA CLÍNICA VETERINÁRIA OU EVENTUAL OMISSÃO DESTA E O ÓBITO DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO DA AUTORA IMPEDE A FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 5. A PESSOA JURÍDICA SOFRE DANO MORAL QUANDO HÁ OFENSA À SUA HONRA OBJETIVA, CONTUDO O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO E PRESCINDE DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À SUA REPUTAÇÃO COMERCIAL, RECEITA, DENTRE OUTROS (PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). 6. AINDA QUE O DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA NÃO ESTEJA CONFIGURADO, OS COMENTÁRIOS FEITOS POR CONSUMIDORA EM PLATAFORMA PÚBLICA QUE CONFIGUREM ABUSO DEVEM SER REMOVIDOS DIANTE DE SEU POTENCIAL LESIVO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA DESPROVIDAS.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.057.498/TO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.966.714/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 21/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.031.975/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/8/2022.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA