DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DISTRITO FEDERAL à decisão que não admitiu seu Recurso Espe… — AREsp AREsp 3216689

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por DISTRITO FEDERAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CDA NÃO ABRANGE ANTIGO PROPRIETÁRIO. EFETIVO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, no que concerne à anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.
Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 185 do CTN, no que concerne ao reconhecimento da fraude à execução fiscal, em razão de a Lei Complementar 118/2005 ter fixado a inscrição em dívida ativa como marco da presunção, sendo irrelevante a citação. Argumenta:
O acórdão recorrido reconheceu a citação como marco para presumir-se a fraude na alienação de imóvel. Contudo, o codevedor alienante foi incluído na execução em 2007, quando já vigorava o art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/05 que substituiu a citação pela inscrição do devedor na dívida ativa como marco da presunção de fraude, mesmo que o devedor não tenha sido citado na execução. Ao afastar-se dessa diretriz, o acórdão violou o art. 185 da Lei 5.172/1966 e divergiu o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no R Esp 1141990/PR Tema 290.
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Portanto, o Recurso Especial merece ser provido, para reformar o acórdão do TJ, por violação ao art. 185 da CTN, a fim de reconhecer que a alienação do imóvel pelo codevedor, em 2012, ocorreu em fraude à execução (fls. 1.062-1.065).
É o relatório.
Decido.
Quanto à primeira controvérsia, em relação ao art. 489 do CPC, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu
[trecho intermediário suprimido]
de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA