DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE CODO à decisão que não admitiu seu Recurso Esp… — AREsp AREsp 3215384

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICIPIO DE CODO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido:
DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA RENAL DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO. RESERVA DO POSSÍVEL NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE CODÓ/MA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA RENAL DE ALTA COMPLEXIDADE EM FAVOR DE FRANCISCO MANOEL DOS SANTOS, JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O MUNICÍPIO DE CODÓ PODE SER RESPONSABILIZADO ISOLADAMENTE PELO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO PLEITEADO; (II) ESTABELECER SE O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL PODE JUSTIFICAR A NEGATIVA DO ENTE MUNICIPAL EM CUSTEAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NO JULGAMENTO DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PERMITINDO QUE QUALQUER UM DELES SEJA ACIONADO JUDICIALMENTE. 4. O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSTITUI DEVER DO ESTADO EM SENTIDO AMPLO, DEVENDO SER GARANTIDO POR TODOS OS ENTES FEDERATIVOS POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ASSISTÊNCIA DIRETA AOS CIDADÃOS. 5. A EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE CODÓ DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O PROCEDIMENTO NÃO SE JUSTIFICA, POIS O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) OPERA SOB REGIME DE DESCENTRALIZAÇÃO, CABENDO AOS MUNICÍPIOS EXECUTAR AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA E ENCAMINHAR PACIENTES PARA TRATAMENTOS DE MAIOR COMPLEXIDADE QUANDO NECESSÁRIO. 6. O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONCRETA E ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO, SENDO INADMISSÍVEL A RECUSA AO TRATAMENTO ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA. 7. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) RECONHECE QUE A FALTA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO EXIME OS ENTES PÚBLICOS DO DEVER CONSTITUCIONAL DE GARANTIR O DIREITO À SAÚDE, PODENDO-SE, INCLUSIVE, DETERMINAR O BLOQUEIO DE VERBAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO NÃO PROVIDO (fl. 144).
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo
[trecho intermediário suprimido]
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.229.504/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 23/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.442.998/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.450.023/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024; AgInt no REsp n. 2.088.262/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.043/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp n. 2.046.776/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/9/2023; AgInt no AREsp n. 1.130.101/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/3/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA