DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por METAPARK ESTACIONAMENTOS LIMITADA à decisão de fls — AREsp AREsp 3213958

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por METAPARK ESTACIONAMENTOS LIMITADA à decisão de fls. 625/626, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
Considerando-se a contagem dos prazos processuais em dias úteis, excetuando o feriado de carnaval, temos que o prazo final para protocolo do Agravo em Recurso Especial foi dia 19/02/2026, o que, de fato, foi observado.
A r. decisão ora embargada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, decretando a intempestividade do referido recurso, o que, contudo, se apresenta totalmente equivocado.
Em observância aos termos do referido artigo 224, a contagem do prazo deve observar tão-somente os dias úteis, descontando-se, inclusive, o feriado do carnaval, ocorrido nos dias 16 e 17/02/2026.
A respeito do referido feriado, constata-se que tal ocorrência é fato público, que independe de prova, portanto, conforme se depreende do artigo 374, inciso I, do CPC. Não obstante isso, segue Provimento 2813/25, do CSM:
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Portanto, considerando-se a regra de contagem dos prazos, nos termos do disposto pelo artigo 224 e §§, do CPC, o recurso interposto pela ora Embargante é totalmente tempestivo (fls. 630/631).
Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado.
A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios.
É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública.
Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.5.2023.
Tendo em vista a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (dada pela Lei n. 14.939/2024), bem como a QO no AREsp n. 2.638.376/MG, a parte foi intimada para comprovar, por
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA