DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3213699

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por METALFRIO SOLUTIONS S.A, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 267-268, e-STJ):
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. LEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA CONFIRMADA.
LEGITIMIDADE ATIVA. HAVERÁ LEGITIMIDADE DA PARTE PARA COMPOR O POLO ATIVO NA AÇÃO SE RESTAR DEMONSTRADO QUE A PARTE ALEGA TER SOFRIDO DANO CAUSADO PELA PARTE CONTRA À QUAL PRETENDE DEMANDAR, HAVENDO, PORTANTO, CAUSA DE PEDIR. CAUSA DE PEDIR DEMONSTRADA NA ESPÉCIE.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. A LEI 8.078/90 É CRISTALINA AO ESTABELECER QUE A RESPONSABILIDADE NA RELAÇÃO CONSUMERISTA SERÁ SOLIDÁRIA ENTRE OS QUE PERTENCEM À MESMA CADEIA DE FORNECEDORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO CDC. NO CASO, AS RÉS PARTICIPAM DA MESMA CADEIA DE FORNECEDORES, COMO FABRICANTE E COMERCIANTE.
DANOS MATERIAIS. AS RÉS NÃO LOGRARAM ÊXITO EM PROVAR, CONCERNENTE AO FREEZER COMERCIALIZADO, A INEXISTÊNCIA DO VÍCIO, O CONSERTO DESTE, A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO E/OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE AFASTASSE A RESPONSABILIDADE PELOS DEFEITOS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ESCORREITA A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PRODUTO.
LUCROS CESSANTES. O LUCRO CESSANTE SOMENTE É DEVIDO QUANDO PREVISTO OU PREVISÍVEL NO MOMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA. PORTANTO, OS LUCROS CESSANTES DECORREM POR EFEITO DIRETO E IMEDIATO DA INEXECUÇÃO. ASSIM, ESTANDO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS, DAQUILO QUE A PARTE, RAZOAVELMENTE, DEIXOU DE AUFERIR, A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA, NOS LUCROS CESSANTES SE IMPÕE, COMO PARTE DO DEVER DE INDENIZAR PELAS PERDAS E DANOS EXPERIMENTADOS PELA AUTORA, NA MEDIDA EM QUE HOUVE FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA PARTE AUTORA EM RECEBER O VALOR QUE SE ESPERAVA DA COMERCIALIZAÇÃO DE TESTES DE COVID-19.
APELAÇÕES CÍVEIS DESPROVIDAS.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos dos acórdãos de fls. 275-279, e-STJ.
Nas razões de recurso especial (fls. 283-294, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: arts. 373, I, do CPC; e 402 do CC. Aduz, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial.
Sustenta, em síntese: a) a ausência de comprovação concreta dos lucros cessantes e violação à regra do ônus da prova; e b) arbitramento indevido do quantum de R$ 10.440,00, sem
[trecho intermediário suprimido]
delineada no acórdão recorrido - a respeito da comprovação dos lucros cessantes - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ.
2. O Tribunal de origem não se manifestou acerca do art. 944 do Código Civil, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp n. 2.196.914/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) grifou-se
Inviável, portanto, o provimento do recurso especial.
2. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA