DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CRESTA ERHARDT à decisão que não admitiu seu Recurso Especial — AREsp AREsp 3213281

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por CRESTA ERHARDT à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÃRIO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE EFETIVA ADESÃO A ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO E DETERMINANDO A REPETIÇÃO DOS DESCONTOS, MAS NEGANDO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NOVO RECURSO DA AUTORA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PREJUDICADA PELA APRECIAÇÃO COLEGIADA DO MÉRITO DO PRIMEIRO RECURSO. ALMEJADA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO. REJEIÇÃO. ABALO ANÍMICO QUE NÂO SE PRESUME MERAMENTE EM RAZÃO DOS DESCONTOS. TEMA (IRDR) 25 DESTA CORTE. EFETIVO DANO NÂO COMPROVADO. DESCONTOS QUE CORRESPONDIAM A APENAS 2,5% DO VALOR DO BENEFÍCIO. DEVER DE INDENIZAR NÂO CARACTERIZADO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM. PARCIAL ACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. COM PISO DE R$ 300,00. CONDENAÇÃO LIMITADA À REPETIÇÃO DOS DESCONTOS. HONORÁRIOS QUE RESULTAM EM QUANTIA ÍNFIMA. PISO EM DESCONFORMIDADE COM A QUANTIA NORMALMENTE ARBITRADA POR ESTE COLEGIADO PARA CASOS SIMILARES. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS POR EQUIDADE EM R$ 1.500,00. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE DEMONSTRA ADEQUADA AO CASO, POIS CONTÉM VALOR MERAMENTE ESTIMATIVO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTE. "NAS AÇÕES EM QUE SE PLEITEIAM DANOS MORAIS, O VALOR DA CAUSA É MERAMENTE ESTIMATIVO, ASSIM, NOS CASOS EM QUE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É JULGADO IMPROCEDENTE, O ÓRGÃO JULGADOR DEVE ATUAR COM PRUDÊNCIA E MODERAÇÃO NO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, PORQUANTO O VALOR DADO Ã CAUSA NÃO ENCONTRA LASTRO OBJETIVO, SENDO MERA ESTIMATIVA DA PARTE AUTORA" (STJ, AGINT NO RESP N. 1.803.435/DF, REL. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 10/10/2019, DJE 24/10/2019). "ARBITRADOS OS HONORÁRIOS EM QUANTIA CERTA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER COMPUTADA A PARTIR DA DATA EM QUE FIXADA A VERBA, INCIDINDO JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE A FIXOU" (STJ, AGINT NO ARESP N. 1.782.554/PR, REL MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 15/5/2023, DJE 17/5/2023) RECURSO
[trecho intermediário suprimido]
Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.057.498/TO, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022; AgInt no AREsp n. 1.966.714/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 21/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.031.975/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/8/2022.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA