ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3212872

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERMEDIADORA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
2. A controvérsia diz respeito à ação de rescisão de contrato c/c danos materiais e morais, envolvendo promessa de compra e venda de lote no empreendimento "Campestre EcoVille Pantanal".
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade solidária da intermediadora decorre de lei ou contrato, à luz dos arts. 265, 722 e 723 do Código Civil; (ii) saber se houve omissão quanto à ausência de responsabilidade da intermediadora e à inexistência de danos morais, em violação do art. 1.022, I, do Código de Processo Civil; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto aos limites da responsabilidade da corretora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, que obstam o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para afastar a responsabilidade solidária e a legitimidade da intermediadora na cadeia de consumo.
5. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente os pontos relevantes da controvérsia.
6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ em relação à alínea a impede o conhecimento do dissídio pela alínea c.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Tese de julgamento: "1. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ obstam o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório para afastar a responsabilidade solidária e a legitimidade da intermediadora na cadeia de consumo. 2. O art. 1.022, I, do Código de
[trecho intermediário suprimido]
litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes.
III - Divergência jurisprudencial
A parte alega dissídio com o AgInt no REsp n. 1.779.271/SP, quanto aos limites da responsabilidade da corretora.
A imposição do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à alínea a do permissivo constitucional impede a análise do recurso pela alínea c sobre o mesmo tema.
IV - Conclusão
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento. Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.