DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LINDOMAR DA SILVA, contra inadmissão, na… — AREsp AREsp 3210532

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LINDOMAR DA SILVA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 731):
TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. BOA-FÉ AFASTADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. CONTRABANDO DE CIGARROS.
1. Esta Corte entende que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando concomitantemente houver: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula nº 138 do TFR); b) relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas.
2. A cedência do veículo a terceiro, sem qualquer cautela, caracteriza a responsabilidade do seu proprietário, na modalidade da culpa in eligendo/vigilando.
3. Para objetivar-se a relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas devem ser utilizados dois critérios. O primeiro diz respeito aos valores absolutos dos bens, que devem possuir uma grande diferença. O segundo importa na existência de circunstâncias que indiquem a reiteração da conduta ilícita e a decorrente diminuição entre os valores envolvidos, por força da frequência.
4. Descabida a aplicação do princípio da proporcionalidade quando constatado o contrabando de cigarros, cuja consecução não se limita a ofender o erário, representado também risco para a saúde pública.
5. Apelação improvida.
Não foram opostos embargos de declaração.
Em seu recurso especial, às fls. 733-741, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 94, 95 e 104, todos do Decreto-Lei n. 37/1966, bem como ao art. 688, §2º, do Decreto n. 6.759/2009, argumentando, para tanto, que:
O regime jurídico do perdimento é excepcional e estrito. Não se trata de consequência automática de toda irregularidade constatada durante o transporte, mas de sanção gravíssima que restringe severamente o direito de propriedade e, exatamente por isso, somente pode incidir quando preenchidos os requisitos legais.
(..)
O acórdão recorrido, entretanto, ao afirmar que o Recorrente "não se desincumbiu do ônus de demonstrar cautelas", operou verdadeira inversão do comando normativo federal.
Em vez de exigir que a Administração demonstrasse a responsabilidade do proprietário, impôs ao particular o encargo de provar a ausência de culpa, transformando o perdimento em
[trecho intermediário suprimido]
o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, P. Ú, I, DO RISTJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.