DECISÃO Trata-se de agravo interposto por José Ailton do Nascimento contra decisão que não admitiu rec… — AREsp AREsp 3208624

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por José Ailton do Nascimento contra decisão que não admitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. NEGADO AO RECURSO.
I - A capitalização mensal dos juros é admitida, desde que expressamente pactuada, conforme artigo 5º do Decreto-Lei nº 167/1967 e REsp 1333977/MT, submetido ao rito dos recursos repetitivos
II - Não há abusividade na cobrança de débito oriundo de cédula rural pignoratícia que atende ao limite de juros remuneratórios de 12% ao ano, juros moratórios de ate 1% a.a. e multa moratória de 2%, nos termos dos artigos 5º, p. único e 71 do Decreto-Lei nº 167/1967 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
III - Rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça diante da comprovação da hipossuficiência econômica do apelante.
IV - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Embargos de declaração rejeitados, conforme acórdão com ementa às fls. 323-324 e voto às fls. 325-328.
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil.
Alega negativa de prestação jurisdicional, por falta de enfrentamento de fundamentos relevantes e precedentes aplicáveis, e requer nulidade do acórdão por esse vício, com retorno para novo julgamento, à luz do art. 1.022 (fls. 343-344).
Defende violação do art. 489, § 1º, IV, por ausência de motivação idônea, sustenta omissão quanto ao regime jurídico do crédito rural e aos encargos e pede anulação do acórdão por deficiência de fundamentação, com rejulgamento pelo Tribunal de origem (fls. 343-344).
Sustenta prescrição trienal do crédito, aponta abusividade por capitalização indevida dos juros, cobrança de juros acima da média, cumulatividade ilícita de encargos com comissão de permanência e juros sobre juros, invocando a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal, com pedido de reforma integral (fls. 342-344).
O recurso também aponta divergência jurisprudencial acerca da capitalização de juros em crédito rural, da limitação de juros, da vedação de cumulatividade de encargos e da prescrição trienal.
Nas suas contrarrazões, a parte recorrida alega que não houve violação aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, sustenta consonância do acórdão com a jurisprudência sobre crédito rural, afirma previsão expressa de capitalização mensal e limites legais de
[trecho intermediário suprimido]
capazes de infirmar a conclusão adotada, limitando-se a afirmar genericamente a existência de omissões.
Nessas condições, incide o enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Por conseguinte, impõe-se a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal para não conhecimento das alegações deficientes, mantendo-se a não admissão do recurso especial, por ausência de fundamentação adequada e pela falta de demonstração formal da divergência.
Em face do exposto, nego provimento ao agravo.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da J ustiça gratuita.
Intimem-se.
EMENTA