DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LOOP GESTÃO DE PÁTIOS S/A contra decisão … — AREsp AREsp 3208436

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por LOOP GESTÃO DE PÁTIOS S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 18/8/2025.
Concluso ao gabinete em: 16/3/2026.
Ação: declaratória c/c repetição de indébito e compensação por danos morais, ajuizada por LXD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, em face de LOOP GESTÃO DE PÁTIOS S/A, na qual requer a restituição de valor cobrado como taxa de cancelamento em leilão eletrônico e a compensação por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: i) condenar a requerida à restituição de R$ 8.450,00 (oito mil quatrocentos e cinquenta reais); ii) rejeitar o pedido de compensação por danos morais.
Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto por LOOP GESTÃO DE PÁTIOS S/A, nos termos da seguinte ementa:
APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Respeitável sentença que julgou a ação procedente em parte para condenar a requerida na devolução dos valores pleiteados pelo autor, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da requerida. Busca a improcedência. Inovação recursal pela apelante. Argumentação formulada nas razões do recurso dissociadas das teses arguidas em contestação. Inexistência de comprovação de cláusula contratual que autorize a cobrança. A ré não exibiu o edital/regulamento do leilão ou ao menos os termos e condições de uso. Ausência de comprovação de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). Cobrança indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ fl. 161)
Embargos de Declaração: opostos por LOOP GESTÃO DE PÁTIOS S/A, foram rejeitados.
Recurso especial: alega violação dos arts. 421, 421-A, 422, 425 e 927 do CC, e 373 e 1.022 do CPC.
Além da negativa de prestação jurisdicional, afirma que os termos de uso aceitos eletronicamente vinculam a recorrida e autorizam a cobrança de comissão e taxa administrativa diante da desistência do lance em leilão extrajudicial.
Aduz que a distribuição do ônus da prova impõe à autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, sendo indevida a inversão em favor de pessoa jurídica em relação contratual paritária.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
- Da violação do art. 1.022 do CPC
É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito
[trecho intermediário suprimido]
as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEILÃO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO À PARTICIPANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULAMENTO DO EVENTO NÃO APRESENTADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação declaratória c/c repetição de indébito e compensação por danos morais.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.