DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem com fu… — AREsp AREsp 3207962

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial na origem com fundamento no(s) óbice(s) da(s) Súmula(s) n. 5, 7 e 83 do STJ.
Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento.
Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado.
É o relatório.
DECIDO.
O agravo é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, encontra-se formalmente em ordem e impugnou específica e suficientemente os óbices invocados pela decisão de inadmissibilidade na origem, razão pela qual passo ao exame do recurso especial, que foi interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (fls. 1142):
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA. IRRELEVÂNCIA DA INSCRIÇÃO DE BENEFICIÁRIO EXIGIDA EM REGULAMENTO POSTERIOR. RECURSO PROVIDO."
A parte recorrente alega violação ao(s) seguinte(s) dispositivo(s) legai(s): 1º da Lei Complementar nº 109/2001, 6º da Lei Complementar nº 108/2001, 884, do CC e ao Tema 907 do STJ.
A controvérsia trazida aos autos consiste em definir o regulamento aplicável à suplementação de pensão por morte em entidade fechada de previdência complementar: (i) incidência da Resolução PETROS nº 49/1997, vigente ao tempo do óbito; ou (ii) aplicação do regulamento vigente na data da implementação das condições para a aposentadoria do participante, assim como verificar se a ausência de inscrição prévia da companheira como beneficiária impede a concessão da suplementação.
Pois bem. Em relação à alegada violação ao(s) art(s). 1º da Lei Complementar nº 109/2001, 6º da Lei Complementar nº 108/2001, 884, do CC e ao Tema 907 do STJ, a teor da jurisprudência desta Corte, a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial por óbice da Súmula n. 5/STJ.
A pretensão recursal de reformar o acórdão impugnado demanda, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas regulamentares do plano de previdência complementar, providências vedadas em sede de Recurso Especial.
Com efeito, a discussão de questões afetas à interpretação do conteúdo contratual mostra-se incompatível com o propósito e rito do recurso especial,
[trecho intermediário suprimido]
se aplica a quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV).
3. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.435.837/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/2/2019, DJe de 7/5/2019.)
Assim, o recurso não merece conhecimento no ponto.
Ante o exposto, conheço o agravo para não conhecer do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA