DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAYCK TORRES MATES contra a decisão que inadmitiu o recurso … — AREsp AREsp 3207138
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é AREsp, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR.
Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MAYCK TORRES MATES contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art.
- 105, III, a, da Constituição Federal, apresentado contra o acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento da Apelação Criminal n.
- 5003557-38.2023.8.24.0040/SC, assim ementado (fl.
- TRÁFICO DE DROGAS, DIREÇÃO PERIGOSA, DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA.
Resultado indicado
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Tese jurídica registrada
Conheço do agravo de #{nome_da_parte} para não conhecer do Recurso Especial #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
00287.03603.03607.03608., 00287.03603.03633., 00287.03400.03402., 00287.03603.03632.
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por MAYCK TORRES MATES contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apresentado contra o acórdão exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento da Apelação Criminal n. 5003557-38.2023.8.24.0040/SC, assim ementado (fl. 497):
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, DIREÇÃO PERIGOSA, DISPARO DE ARMA DE FOGO E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. APELO DA DEFESA. (1) PRELIMINAR. ALEGADA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES PRÉVIAS DE QUE O RÉU DISTRIBUÍA ENTORPECENTES NA REGIÃO. FUGA AO VER A BARREIRA POLICIAL. AGENTES PÚBLICOS QUE, APÓS ENCONTRAREM 10KG DE COCAÍNA NO SEU VEÍCULO, SUSPEITARAM SOBRE A EXISTÊNCIA DE UMA ARMA DE FOGO NO IMÓVEL DO DETIDO APÓS ESSE DIZER QUE TERIA, O QUE SE CONFIRMOU. FUNDADAS RAZÕES VERIFICADAS. NULIDADE AFASTADA. (2) RECONHECIMENTO INVIÁVEL DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA, SOBRETUDO PELA APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA E DE PETRECHOS TÍPICOS DO TRÁFICO. (3) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS. DIREÇÃO COM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA. PROXIMIDADES DE LOCAL COM CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS. RISCO DE DANO CONCRETO. ACUSADO EFETUOU DISPARO CONTRA A GUARNIÇÃO NO MOMENTO DA FUGA. PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE. AMEAÇA COM POTENCIAL INTIMIDADOR DEMONSTRADO. CRIME FORMAL QUE PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO TEMOR DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (4) DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO MÁXIMA. NATUREZA E QUANTIDADE EXORBITANTE DE COCAÍNA. PATAMAR DE 1/2 (METADE) MANTIDO. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "B", DO CP PARA O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. RÉU EFETUOU DISPARO VISANDO FACILITAR SUA FUGA E ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA ACERTADA. (5) RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. REJEIÇÃO. VALORES PROVENIENTES DA ATIVIDADE ILÍCITA DESENVOLVIDA E APARELHO CELULAR E VEÍCULO UTILIZADOS PARA TAL FIM. SENTENÇA QUE APLICOU A PENA DE PERDIMENTO AO FINAL DO PROCESSO. II. APELO DA ACUSAÇÃO. (6) DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DE TODOS OS CRIMES. ACOLHIMENTO PARCIAL. TRÁFICO INTERMUNICIPAL. AMEAÇA PRATICADA CONTRA POLICIAL. FUNDAMENTOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE QUE O DISPARO DE ARMA DE FOGO TENHA SIDO EFETUADO CONTRA OS POLICIAIS OU NA DIREÇÃO DESTES. ADEMAIS, INDEFERIDA A
[trecho intermediário suprimido]
houve vício de fundamentação, mas apenas discordância da parte quanto ao resultado do julgamento.
Sendo assim, a pretensão de reversão do entendimento ao qual chegaram as instâncias ordinárias demanda incursão no acervo fático-probatório dos autos, inviável a teor da Súmula 7/STJ.
Pelo exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.
EMENTA
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DIREÇÃO PERIGOSA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AMEAÇA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU OS PONTOS ESSENCIAIS. BUSCA DOMICILIAR CONSIDERADA LÍCITA. PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL E IMAGENS VALORADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MATERIALIDADE DO DISPARO EXTRAÍDA DE RELATOS HARMÔNICOS E APREENSÃO POSTERIOR DE ARMA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.