DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FRANKLIN KUPERMAN à decisão que não admitiu seu Recurso Esp… — AREsp AREsp 3206087

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por FRANKLIN KUPERMAN à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Pedido de assistência judiciária gratuita à pessoa física indeferido. Inconformismo do requerente. Insubsistência. Ausência da comprovação da hipossuficiência econômico-financeira. O artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Congruente a este entendimento se apresenta os artigos 98 e 99, ambos do Novo Código de Processo Civil. Não comprovada a hipossuficiência econômico-financeira do agravante, no caso concreto, é de rigor o indeferimento do benefício de justiça gratuita. O agravante não trouxe aos autos documentos que possam comprovar a hipossuficiência alegada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (fl. 123).
Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 98, 99, §§ 2º e 3º; 369; e 489, § 1º, II, do CPC, no que concerne à necessidade de concessão da gratuidade da justiça, em razão do afastamento imotivado da presunção relativa de hipossuficiência e da desconsideração dos documentos que demonstram incapacidade financeira para arcar com custas sem prejuízo do próprio sustento, trazendo a seguinte argumentação:
Exas., em apertada síntese, como se demonstrará, a v. decisão recorrida violou a legislação federal porque admitiu o indeferimento de pedido de gratuidade de justiça sem a apresentação de qualquer razão para afastar as provas de incapacidade financeira juntadas pelo executado, autorizando a formação do livre convencimento judicial sem a exposição de suas motivações, e permitindo que o magistrado avalie, "caso a caso", se a parte "faz jus ao benefício".
..
Ou seja, para que se aprecie adequadamente o pedido, não basta a avaliação incipiente sobre o patrimônio bruto da parte requerente, mas também a verificação de sua situação financeira atual, especialmente considerada a liquidez de do patrimônio.
Em segundo, saliente-se que a presunção relativa de veracidade, que reveste a alegação de hipossuficiência, somente pode ser afastada mediante fundamentação específica e análise concreta dos elementos dos autos.
Em terceiro, é certo que inexiste hierarquia entre os meios de prova no direito brasileiro, de forma que todos os elementos constantes dos autos devem, em tese, participar da
[trecho intermediário suprimido]
(AgInt no AREsp n. 2.481.612/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024).
Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.741.866/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.774.890/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/6/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA