DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por CAROLINA ARAUJO BRAGA MIRAGLIA DE ANDRA… — AREsp AREsp 3204856

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por CAROLINA ARAUJO BRAGA MIRAGLIA DE ANDRADE contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo nobre, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 259, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL HEREDITÁRIO POR UM DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO EM CURSO. INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA. REGIME DE CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ALUGUEL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA.
1- A herança, até a partilha, é indivisível, regulando-se pelas normas do condomínio, conforme o art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil.
2- A utilização exclusiva do bem comum por um herdeiro, sem consentimento dos demais, enseja o dever de indenizar, nos termos do art. 1.319 e art. 884 do CC.
3- A jurisprudência do STJ admite a cobrança de aluguel proporcional mesmo antes da partilha, quando comprovado o uso exclusivo do imóvel.
4- Alegações de benfeitorias podem ser objeto de futura apuração, mas não afastam a obrigação de pagar aluguel.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na origem pelo acórdão de fls. 284-288, e-STJ.
Em suas razões de recurso especial (fls. 291-308, e-STJ), a insurgente alega, além de dissídio jurisprudencial, afronta aos artigos 381, 382, 1.791, parágrafo único e 2.023 do CC e ao artigo 647 do CPC. Sustenta, em síntese, a impossibilidade de arbitramento e cobrança de aluguéis antes da partilha, em razão da indivisibilidade da herança. Afirma a ilegitimidade ativa de alguns herdeiros para a cobrança enquanto não individualizados os quinhões. Aduz a ocorrência de confusão entre credor e devedor, por determinação de depósito dos aluguéis no inventário.
Contrarrazões apresentadas às fls. 355-360, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 377-391, e-STJ).
Contraminuta apresentada às fls. 442-443, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
O inconformismo merece prosperar.
1. A recorrente alega ilegitimidade ativa de alguns herdeiros para pleitear, antes da partilha, crédito referente a aluguéis de bem integrante do espólio.
O acórdão recorrido, ao julgar a demanda, negou provimento à apelação da ré, afirmando que, embora a herança seja indivisível até a partilha (art. 1.791, parágrafo único, do CC), o art. 1.319 do CC autoriza a exigência de aluguel quando há uso
[trecho intermediário suprimido]
e espólio não se confundem. Enquanto não operada a partilha, é apenas o espólio quem possui legitimidade para defender os interesses em comum dos herdeiros, tendo em vista que, até a partilha, os herdeiros são proprietários em conjunto, de uma massa patrimonial divisível, mas ainda não dividida. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.618.670/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) grifou-se
De rigor, portanto, a reforma do acórdão recorrido, para que seja reconhecida a ausência de legitimidade ativa dos coerdeiros para pleitear antes da partilha, de forma autônoma, os aluguéis decorrentes do uso comum de imóvel do de cujus.
2. Do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra, e determinar a extinção do processo nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA