DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual PANINI B… — AREsp AREsp 3203995

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual PANINI BRASIL LTDA se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 57):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECURSO VISANDO À REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, AFASTANDO TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECURSO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO.
CITAÇÃO VIA PORTAL, OCORRIDA EM DEZEMBRO DE 2020, NA FORMA DO ART. 246, § 1º DO CPC, AINDA VIGENTE À ÉPOCA. LEI 14.195/2021, QUE DERROGOU A HIPÓTESE DE CITAÇÃO TÁCITA, NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. TEMPUS REGIT ACTUM. CITAÇÃO QUE OBSERVOU A LEI E REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES NO MOMENTO DE SUA REALIZAÇÃO, SENDO CONSIDERADA HÍGIDA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES.
ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE NÃO PODEM SER ARGUÍDAS EM RAZÃO DOS EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA. A SENTENÇA QUE ENCERROU A FASE DE CONHECIMENTO TRANSITOU EM JULGADO, FORMANDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE VINCULA AS PARTES E O JUÍZO. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO QUE DEVE SER PERSEGUIDA PELAS VIAS PRÓPRIAS (AÇÃO RESCISÓRIA/QUERELA NULLITATIS), E NÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, ADEMAIS, QUE GERARIA NULIDADE RELATIVA, EM TESE, MAS QUE FOI PRORROGADA DIANTE DA REVELIA DECRETADA. PRECEDENTES.
RECURSO DESPROVIDO.
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 96/102).
Em suas razões, a parte agravante requereu o conhecimento do agravo a fim de que fosse determinado o processamento do recurso especial.
A parte adversa não apresentou contraminuta (fl. 158).
É o relatório.
Da irresignação não é possível conhecer visto que a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada.
O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial porque:
(1) a reforma do acórdão demandaria revisão de fatos e de provas constantes nos autos, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; e
(2) não caberia ao Superior Tribunal de Justiça examinar violação à Constituição Federal.
Confiram-se estes trechos da decisão de admissibilidade:
(1) "O detido exame das razões recursais revela que a recorrente, ao impugnar o acórdão que julgou improcedente sua impugnação ao cumprimento de sentença justamente por se tratar de questões já decididas na fase de conhecimento, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise
[trecho intermediário suprimido]
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do princípio da dialeticidade, é ônus do agravante impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso.
2. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão monocrática. No caso, a decisão agravada deu provimento ao recurso especial unicamente por ofensa ao art. 1.022 do CPC, enquanto as razões do agravo se limitam a discutir o mérito da causa e a inaplicabilidade de precedente não invocado no decisum. Incidência da Súmula 182/STJ.
3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede a análise do mérito recursal.
4. Agravo interno não conhecido.
(AgInt no REsp n. 2.151.800/SC, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/11/2025, DJEN de 27/11/2025.)
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA