DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A contra… — AREsp AREsp 3202683

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por HABITASUL DESENVOLVIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. IMÓVEL USUCAPIENDO AVERBADO COM GRAVAME HIPOTECÁRIO. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NÃO CONFIRMAM EFETIVA OPOSIÇÃO À POSSE MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O gravame hipotecário, por si só, não impede o reconhecimento da propriedade por usucapião, já que se trata de forma de aquisição originária da propriedade. Súmula n.º 308 do Superior Tribunal de Justiça. Caso em que não subsistem dúvidas a respeito da posse mansa e pacífica sobre o bem imóvel por período superior ao legalmente estabelecido. 2. Não há equiparação do imóvel a bem público, porquanto houve a cessão de crédito pelas entidades responsáveis, que manifestaram o desinteresse no feito, não estando o gravame hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. 3. Embargos de terceiros ajuizados por possuidores da área não caracterizam a oposição à posse da apelante. 4. A demanda de reintegração de posse proposta pela proprietária contra os diversos possuidores, a qual foi julgada extinta, sem resolução do mérito, por desistência, também não caracteriza oposição à posse, até porque a apelante não figurou como parte. 5. Como a existência da hipoteca não constitui óbice à aquisição da propriedade do imóvel por usucapião, inexistindo efetiva oposição à posse mantida pela recorrente, não subsistem dúvidas desta ser mansa e pacífica, por período muito superior ao legalmente estabelecido. APELAÇÃO PROVIDA." (e-STJ, fls. 646)
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Em seu recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses:
(i) art. 373, II, do Código de Processo Civil, pois teria sido demonstrada a existência de fatos impeditivos e extintivos do direito da autora, notadamente a litigiosidade da área desde 1992, e o acórdão teria desconsiderado tal satisfação do ônus probatório da recorrente.
(ii) arts. 1.200 e 1.203 do Código Civil, pois a posse exercida pela autora seria injusta desde a origem, decorrente de invasão, mantendo o caráter com que foi adquirida e, por isso, não seria mansa nem pacífica, o que afastaria a possibilidade de usucapião.
(iii) art. 1.238 do Código Civil, pois não teriam sido preenchidos os
[trecho intermediário suprimido]
especial conhecido, mas não provido.
(REsp n. 2.197.468/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)
Diante de tal contexto, a pretensão da recorrente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois a revisão do julgado para acolher as teses de ausência de posse mansa e pacífica e de animus domini exigiria uma nova análise das provas produzidas, o que é incabível na via do recurso especial.
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Havendo a prévia fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.
EMENTA