DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DÉBORA LIZ DA SILVA E SOUSA, DIVINO JOAQUIM DA … — AREsp AREsp 3202545

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por DÉBORA LIZ DA SILVA E SOUSA, DIVINO JOAQUIM DA SILVA e ISRAEL AMORIM DE SOUSA à decisão de fls. 5990/5991, que não conheceu do recurso.
Sustenta a parte embargante:
A decisão ora embargada não conheceu do Agravo em Recurso Especial sob o fundamento de que o Recurso Especial originário teria sido interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sem o prévio esgotamento das vias recursais ordinárias, em conformidade com a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal e com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que a admissibilidade do Recurso Especial pressupõe o julgamento colegiado da questão controvertida na instância de origem.
Ocorre que a decisão embargada incorreu em grave omissão ao não examinar, sequer mencionar, a questão central e absolutamente distinta que foi submetida a este Tribunal, qual seja, a circunstância de que os Embargantes efetivamente interpuseram o Agravo Interno previsto no artigo 1.021 do CPC, com o exato propósito de submeter a matéria ao órgão colegiado do TJGO, e que o referido recurso foi ilicitamente rejeitado de forma monocrática pela própria Relatora, sem qualquer remessa ao Colegiado, em flagrante violação ao texto expresso da lei processual cível.
Ou seja, a análise de admissibilidade do agravo interno deve ser feita através de decisão o órgão colegiado, não monocraticamente pelo próprio relator do recurso de apelação.
Há, portanto, flagrante omissão na decisão embargada.
A decisão embargada aplicou o óbice da Súmula 281/STF sem considerar que o não esgotamento das instâncias ordinárias não decorreu de inércia ou desídia dos Embargante, mas de um ato ilícito praticado pelo próprio Tribunal de origem, que inviabilizou, por via oblíqua e inconstitucional, o acesso ao julgamento colegiado.
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Ora, se é exatamente o princípio da colegialidade que fundamenta o requisito do prévio esgotamento das vias recursais ordinárias, não é possível, sem que incorra em grave contradição, exigir dos Embargantes o cumprimento de tal requisito quando foi o próprio Tribunal de origem que violou esse mesmo princípio, impedindo o julgamento colegiado ao decidir monocraticamente um recurso que, por expressa disposição legal, somente poderia ser apreciado pelo órgão colegiado.
Em síntese, não se pode imputar aos Embargantes a ausência do julgamento colegiado que o próprio Tribunal de origem recusou-se a realizar.
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O Recurso Especial não versa, em sua essência, sobre o mérito da ação demarcatória em si, sequer sobre o acerto ou desacerto da decisão que não
[trecho intermediário suprimido]
fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019.
Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA