DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MAPFRE VIDA S.A — AREsp AREsp 3202156

Ementa oficial

DECISÃO
Examina-se agravo em recurso especial interposto por MAPFRE VIDA S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Agravo em recurso especial interposto em: 11/2/2026.
Concluso ao gabinete em: 25/3/2026.
Ação: de cobrança de seguro c/c compensação por danos morais e materiais, ajuizada por CARLOS ANTÔNIO DANTAS, em face de MAPFRE VIDA S.A., na qual requer o pagamento do capital segurado por invalidez funcional permanente total por doença e compensação por danos morais.
Sentença: julgou procedentes os pedidos, para: i) condenar a requerida a pagar R$ 122.616,91 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e dezesseis reais e noventa e um centavos); ii) condenar ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Acórdão: reformou parcialmente a decisão unipessoal do relator, somente para que os juros e a correção monetária observem o parâmetro da taxa SELIC, nos termos da seguinte ementa:
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA. NEOPLASIA. LAUDOS MÉDICOS PRESENTES NOS AUTOS;. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. REFORMA APENAS PARA DECLARAR A INCIDÊNCIA DA SELIC NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ fl. 351)
Recurso especial: alega violação dos arts. 10, 156, 157, e 473, IV, do CPC, 186, 757, e 927 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Afirma que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial médica essencial ao exame técnico da invalidez funcional permanente total por doença. Aduz que o colegiado ampliou indevidamente o risco coberto, desconsiderando o conceito contratual e legal da cobertura de invalidez funcional e a exigência de perda da existência independente. Argumenta que documentos unilaterais e precários não são suficientes para comprovação da condição técnica exigida, impondo a realização de perícia judicial. Assevera que não praticou ato ilícito e que a negativa de cobertura decorre do estrito cumprimento do contrato e da legislação civil.
RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.
- Da ausência de prequestionamento
O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 10, 156, 157, e 473, IV, do CPC, e 757 do CC, indicados como violados, não tendo a parte agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem.
Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF.
- Da fundamentação deficiente
A Súmula 284/STF estabelece que para
[trecho intermediário suprimido]
de seguro c/c compensação por danos morais e materiais.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.
3. A ausência de fundam entação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Precedentes.
5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
7. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
8. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.