DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por DIOCELIO MAGALHAES DE SOUSA à decisão que não admitiu seu R… — AREsp AREsp 3200970

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por DIOCELIO MAGALHAES DE SOUSA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, BUSCANDO A REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZO DA 2º VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA/CE, NOS AUTOS DA AÇÁO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO NEGOCIAI C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE OBSERVOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, MEDIANTE A IMPUGNAÇÃO ESPECIFICA E FUNDAMENTADA DOS MOTIVOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
III. RAZOES DE DECIDIR
3. AO REEXAMINAR O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AGRAVANTE, CONSTATA- SE QUE SUAS RAZÕES NÃO ENFRENTARAM, DE FORMA ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NA SENTENÇA RECORRIDA. AS ALEGAÇÕES RECURSAIS SÃO GENÉRICAS E NÃO IMPUGNARAM DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, A QUAL CONCLUIU PELA CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. A SENTENÇA DESTACOU QUE O AUTOR NÃO AGIU COM A DILIGÊNCIA EXIGIDA NA TRANSAÇÃO, CONTRIBUINDO DECISIVAMENTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DA FRAUDE ANALISADA. ASSIM, A PARTE RECORRENTE DEIXOU DE CUMPRIR O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NÃO SENDO CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO JUÍZO A QUO.
4. O PRINCIPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECORRENTE APRESENTE, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS DISCORDA DA DECISÃO JUDICIAL COMBATIDA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 932, INCISO III, DO CPC E E DO ART. 1.010, INCISO III, DO CPC.
5. PORTANTO, A APELAÇÃO NÃO MERECE SER CONHECIDA. LOGO, DIANTE DE TODAS AS RAZÕES ORA SUBSCRITAS, CONHEÇO DO RECURSO EM APREÇO E NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME O DECISUM IMPUGNADO.
IV. DISPOSITIVO
7. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO (fls. 333-334).
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 1.010, III, e 932, III, do CPC, no que concerne à necessidade do conhecimento do recurso de apelação por
[trecho intermediário suprimido]
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA