DECISÃO Cuida-se de agravo (art — AREsp AREsp 3200533

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por ANDRE DE BRITO RODRIGUES, contra decisão que não admitiu recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fl. 1436, e-STJ):
APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - INFECÇÃO EM DECORRÊNCIA DE FRATURA EXPOSTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DANOS DECORRENTES DA GRAVIDADE DO TRAUMA. Pela teoria da asserção, as condições da ação - como a legitimidade passiva e o interesse de agir - são aferidas com base nas alegações da petição inicial, bastando que indiquem plausibilidade na responsabilidade atribuída à parte demandada. Ainda que configurada a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço de saúde, é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta das rés e os danos alegados. A perícia concluiu que não houve falha das rés, pois o fechamento imediato da fratura exposta não era indicado e a infecção não se relaciona com a alegada demora na transferência.
Nas razões de recurso especial (fls. 1461-1470, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa aos seguintes dispositivos: (i) arts. 489, § 1º, do CPC e 14 do CDC, aduzindo a responsabilidade objetiva das rés por falha na prestação do serviço e ausência de análise dos argumentos a corroborar esse fato, e (ii) arts. 6º, VIII do CDC e 373 do CPC, pois o Tribunal de origem desconsiderou a hipossuficiência, deixando de determinar a inversão do ônus probatório, transferindo ao insurgente a obrigação de provar a existência de falha médica ou hospitalar, o que é incompatível com o sistema do CDC e com a responsabilidade objetiva prevista em seu artigo 14.
Contrarrazões apresentadas às fls. 1486-1506, e-STJ.
Em juízo de admissibilidade (fls. 1510-1511, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 1515-1522, e-STJ).
Contraminuta apresentada às fls. 1528-1530, e-STJ.
É o relatório.
Decido.
A irresignação não merece prosperar.
1. Em relação à alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, do CPC; 6º, VIII e 14 do CDC e 373 do CPC, em que se aduz pela ausência de análise dos argumentos a corroborar a ocorrência da responsabilidade objetiva, bem como a incidência da inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência;
[trecho intermediário suprimido]
no AREsp 332.087/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/08/2016; AgRg no AREsp 748.582/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 13/05/2016; AgInt no AREsp 1598669/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 27/04/2020.
Inafastável, portanto, a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a matéria a que indica a violação aos dispositivos apontados não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem foram interpretados pelo Tribunal de origem.
2. Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por ANDRE DE BRITO RODRIGUES .
Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA