DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pelo Município de Trairi para impugnar decisão que não admitiu … — AREsp AREsp 3198042

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo apresentado pelo Município de Trairi para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará assim ementado (e-STJ, fls. 553-557):
APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRAIRI/CE. VERBAS TRABALHISTAS. SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL COMO PISO REMUNERÁTÓRIO DOS SERVIDORES, INDEPENDEPENTE DA CARGA DE TRABALHO DEVIDOS PELO MUNICÍPIO APELANTE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. CÁLCULO ELABORADO PELO ÓRGÃO TÉCNICO DO PODER JUDICIÁRIO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESPROVIDA DO DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Trairi/CE com escopo de ver reformada a sentença, exarada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Trairi/CE, que extinguiu a execução com resolução do mérito, rejeitando a impugnação do cumprimento de sentença, e homologando os cálculos apresentados, devendo o ente público pagar as exequentes os valores ali definidos, acrescido dos encargos legais, fixando verba honorária.
2. O cerne da questão cinge-se em analisar se acertada a decisão a quo que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Trairi/CE, tudo isso em virtude de se tratar de fase de cumprimento de sentença, restando acesa a discussão apenas sobre o numerário exato a ser executado e demais questões patrimoniais.
3. O pedido do reconhecimento de excesso de execução formulado pelo Município de Trairi/CE foi rejeitado na sentença, vindo o agravante a ser condenado em primeira instância ao pagamento no montante de R$ 85.122,78 (oitenta e cinco mil, cento e vinte e dois reais e setenta e oito centavos) para cada um dos demandantes, consoante apurado em Id"s nº 78876274 a 78876382 (posicionado até junho/2022), relativo à condenação principal, e o montante correspondente a 10% sobre esse valor liquidado, a título de horários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento, conforme fixado em decisão de Id nº 78876388.
4. O Município de Trairi, ao apresentar a Impugnação de Id nº 78876392, levanta a questão do excesso de execução, contestando de maneira genérica os cálculos realizados pela parte Exequente. O argumento central do Município é que os valores apresentados não correspondem à condenação que lhe foi imposta, e, consequentemente, pleiteia a correção do
[trecho intermediário suprimido]
não há como se convencer do malferimento aos dispositivos apontados pelo simples fato de não terem sido encaminhados os autos à contadoria judicial.
Nesse cenário, verifica-se que a conclusão adotada pela instância originária encontra respaldo na jurisprudência desta Corte superior.
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 2% (dois por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pelo sucumbente, observados, quando aplicáveis, os limites percentuais estabelecidos em seus §§ 2º e 3º.
Publique-se.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA DE FORMA CLARA E OBJETIVA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA OFICIAL. PRERROGATIVA DO JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.