DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento e inadmitiu recurso… — AREsp AREsp 3196243

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento e inadmitiu recurso especial interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CLUB GAUDÍ LIFE, sob o(s) fundamento(s) de aplicação do Tema 104/STJ, de incidência da Súmula 7 deste STJ e de não comprovação do dissenso pretoriano.
Argumenta a parte agravante, em síntese, que:
(a) "O Recurso Especial não visou ao reexame de fatos e provas, mas sim à correta valoração jurídica dos fatos já provados documentalmente e à aplicação do direito à luz do artigo 485, §3º, do CPC" (fl. 1.256);
(b) "A interpretação dada pelo Tribunal a quo ao Tema 104 do STJ ("A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória") foi equivocada" (fl. 1.256);
(c) "O Recurso Especial confrontou a tese de que a análise da ilegitimidade passiva seria inviável em exceção de pré-executividade, mesmo com prova documental suficiente, com julgados do STJ que permitem tal análise em situações semelhantes" (fl. 1.257).
Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação.
É o relatório.
Passo a decidir.
Preliminarmente, no tocante ao Tema 104/STJ, não é cabível a interposição do presente agravo de instrumento, tendo em vista a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de ser do Tribunal de origem a competência para a apreciação referente ao juízo de adequação das matérias decididas em sede de recurso especial repetitivo (QO no Ag n. 1.154.599/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 16/2/2011, DJe de 12/5/2011).
De outra parte, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, as alegações deduzidas pela parte agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, em relação à incidência da Súmula 7 deste STJ e de não comprovação do dissenso pretoriano, no caso.
Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022).
A propósito:
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[trecho intermediário suprimido]
cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos.
6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022).
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
Intimem-se.
EMENTA