ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3195555

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental NO Agravo em recurso especial. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. Súmula N. 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. ÓBICES NÃO IMPUGNADOS. Agravo desprovido.
I. Caso em exame
1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ.
2. Fato relevante. A defesa reitera os argumentos já expendidos, sustentando o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso e a impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, postulando reconsideração ou submissão do agravo ao colegiado.
3. As decisões anteriores. Mantida a decisão agravada, o feito foi submetido à Turma competente para julgamento colegiado.
II. Questão em discussão
4. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 182/STJ; (ii) saber se as teses recursais atinentes à ocorrência de falta grave na execução da pena podem ser apreciadas sem revolvimento do conjunto fático-probatório, à luz da Súmula n. 7/STJ; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, com demonstração de similitude fática e cotejo analítico entre os julgados.
III. Razões de decidir
5. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de modificar o entendimento firmado e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula n. 182/STJ.
6. A superação do óbice da Súmula n. 7/STJ demandaria demonstração concreta de que as teses prescindem do reexame do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem; no caso, a análise sobre a ocorrência de falta grave em execução penal exigiria revolvimento fático-probatório.
7. O dissídio jurisprudencial não se configura, pois os acórdãos paradigmas versam sobre situações fáticas
[trecho intermediário suprimido]
contextos fáticos distintos, inexistindo similitude suficiente para configurar a divergência exigida pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. A mera menção a dispositivos de lei federal, assim como a exposição da interpretação jurídica que o recorrente entende correta, em moldes semelhantes aos de um recurso de apelação, não é suficiente para afastar os óbices apontados. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça não atua como instância recursal ordinária nem como corte revisora de fatos.
O recurso especial possui natureza excepcional, fundamentação vinculada e requisitos formais e materiais próprios. Destina-se à adequada interpretação e uniformização da legislação federal, e não ao rejulgamento da causa como se recurso ordinário ou apelação fosse, sob pena de indevida transformação do Superior Tribunal de Justiça em terceira instância recursal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o vot o.