DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE à decisão que não admitiu seu… — AREsp AREsp 3194591

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MORA ADMINISTRATIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PROVIDO.
Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e divergência jurisprudencial aos arts. 186 e 927 do Código Civil, no que concerne à inexistência de dano indenizável, pois a mera mora administrativa na análise do pedido de aposentadoria, sobretudo em face de lapso temporal inferior a um ano, não enseja, por si só, responsabilidade civil do Estado, sendo que não houve demonstração de dano material efetivo, uma vez que a contraparte manteve-se em exercício durante todo o período, percebendo remuneração integral. Argumenta:
O acórdão recorrido assentou como causa do dever de indenizar o decurso de tempo superior a 60 dias na análise do pedido administrativo de aposentadoria, sem exigir a demonstração de dano efetivo ou considerar que a servidora permaneceu recebendo integralmente sua remuneração regular durante todo o período.
Todavia, a decisão viola a interpretação consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não reconhece automaticamente o dever de indenizar a partir da mera existência de mora administrativa, exigindo, além da demonstração de dano concreto, que o prazo de tramitação exceda, ao menos, 1 (um) ano, para que se configure hipótese de responsabilidade civil da Administração.
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De acordo com a moldura fática fixada pelo acórdão recorrido, a servidora pública estadual implementou os requisitos para aposentadoria desde 2016, protocolou seu requerimento junto ao IPERN em 20/12/2019 e teve o ato de aposentadoria publicado em 26/03/2022. No entanto, não houve qualquer interrupção na percepção da remuneração da servidora, que permaneceu em exercício até a inativação, inclusive com possível recebimento de abono de permanência.
A jurisprudência do STJ, contudo, tem entendimento reiterado no sentido de que a mera existência de mora administrativa na conclusão de processo de aposentadoria não enseja, por si só, o dever de indenizar, sobretudo quando ausente comprovação de efetivo prejuízo financeiro ou pessoal. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente (R
[trecho intermediário suprimido]
do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.)
Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA