DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Joaquim Basílio contra decisão monocrática prof… — MS MS 31932

Comentário editorial

Nesta leitura prática, a decisão é organizada para mostrar o que o STJ efetivamente registrou e quais dados devem ser conferidos antes de transportar o entendimento para uma situação cotidiana. O recorte processual é MS, julgado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de HERMAN BENJAMIN.

Para o cidadão, o ponto essencial é não tratar a ementa como uma regra automática: fatos, pedidos, fase processual e legislação aplicável precisam ser comparados com o caso concreto. Quando o julgamento repercutir em mobilidade, veículos, sanções ou direitos do condutor, essa conexão deve estar expressa no próprio texto oficial.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Joaquim Basílio contra decisão monocrática proferida no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na qual foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal no Agravo de Instrumento 2316517-02.2025.8.26.0000.
2. 105, I, b, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, os Mandados de Segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
3. No presente caso, por se tratar de Mandado de Segurança impetrado contra ato do TJSP , tem incidência a Súmula 41 do STJ, segundo a qual "o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos".
4. Ante o exposto, embora se reconheça a ausência de fundamentação do ato atacado, indefiro liminarmente este Mandado de Segurança, com amparo no art.

Tese jurídica registrada

Indeferida a petição inicial #{campo_livre_final} — Negando

Tema

10446