DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IMOBILIARIA ASSIMOB LTDA - ME contra dec… — AREsp AREsp 3192359

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IMOBILIARIA ASSIMOB LTDA - ME contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA INÚTIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROUBO DE TALÃO DE CHEQUES - CHEQUES SUSTADOS PELO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA - JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS AUSENTES.
1. Nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, é permitido ao magistrado indeferir a produção de provas inúteis ao julgamento do mérito do processo.
2. Embora a pessoa jurídica possa sofrer danos de ordem moral, conforme estabelece o enunciado da súmula n. 227, editada pelo STJ, faz-se necessária, para a configuração dos danos, a demonstração da ofensa que represente repercussão pública que afete sua imagem.
3. A exibição de extratos de movimentações bancárias nos autos da ação de produção antecipada de prova não representa quebra de sigilo bancário suscetível de causar abalo moral à pessoa jurídica." (e-STJ, fls. 576)
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Em suas razões recursais, a agravante alega violação aos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor, 927 do Código Civil, bem como da divergência jurisprudencial em face da Súmula 479 do STJ.
Sustenta que:
i) houve falha na prestação de serviço bancário em razão do extravio/roubo do talonário sob responsabilidade do banco, com utilização indevida por terceiros, configurando responsabilidade objetiva e dano moral à pessoa jurídica.
ii) a divulgação, em processo público, de extensos extratos bancários da empresa violou o sigilo e a proteção de dados, gerando dano moral indenizável.
iii) o roubo do talonário durante o transporte constitui fortuito interno, não caracterizando fato exclusivo de terceiro, de modo que não há causa de exclusão do nexo causal.
Foram apresentadas contrarrazões. (e-STJ, fls. 677-687).
O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo.
É o Relatório. Passo a decidir.
Extrai-se dos autos que, na origem, a autora alegou que um talonário de cheques solicitado em novembro de 2015 teria sido extraviado/roubado sob a guarda do banco, sem comunicação formal, permitindo a circulação e tentativas de compensação indevidas de diversos cheques, com débitos em sua conta e a necessidade de defesa em ações de cobrança. Sustentou,
[trecho intermediário suprimido]
tampouco mácula à honra objetiva da pessoa jurídica. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
(AgInt no AREsp n. 1.809.643/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 9/3/2022, g.n.)
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Havendo prévia fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuida de da justiça.
Publique-se.
EMENTA