DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BRUNO ARAÚJO BORBA BRITO contra decisão do Tribunal de Justi… — AREsp AREsp 3191340

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por BRUNO ARAÚJO BORBA BRITO contra decisão do Tribunal de Justiça da Bahia que inadmitiu seu recurso especial (fls. 415-422).
Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 252-275).
Interposta apelação pela defesa, o Tribunal de origem negou-lhe provimento.
Nas razões do recurso especial (fls. 380-391), a defesa apontou violação dos arts. 5º, XI e LVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal, 28, § 1º, e 42 da Lei n. 11.343/2006. Postulou o reconhecimento da nulidade das provas por suposta violação de domicílio, a desclassificação para a conduta de posse de drogas para consumo próprio e a redução da pena-base ao mínimo legal.
O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre com base na impossibilidade de análise de matéria constitucional e na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (fls. 415-422).
No presente agravo (fls. 433-442), a defesa busca destrancar o recurso, alegando que não há incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 477-479).
É o relatório.
O recurso não reúne condições de admissibilidade por inobservância do princípio da dialeticidade. O agravante não refutou, de maneira pormenorizada e direta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, sustentando ausência de óbice às Súmulas 7 e 83 do STJ, sem consignar fundamentos concretos.
Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, para fins de impugnação específica à Súmula n. 7/STJ, não basta alegar a desnecessidade de reexame de provas por se tratar de questão jurídica, é necessário que seja demonstrado que a controvérsia jurídica possa ser resolvida com base nas premissas fáticas já fixadas pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido, sem necessidade de reexame fático-probatório.
Assim, a mera contestação genérica à Súmula 7 é insuficiente, sendo indispensável que a parte realize um confronto analítico entre o quadro fáctico delineado no acórdão e as suas pretensões, demonstrando que a análise do recurso prescinde do reexame do acervo probatório. Tal exigência não foi cumprida no caso vertente.
Deve haver demonstração de que a controvérsia se restringe à interpretação jurídica de normas indicando-se, para tanto, precisamente quais premissas fáticas seriam imutáveis. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DAS
[trecho intermediário suprimido]
SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte. 2. A Corte Especial do STJ firmou o o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.949.90/GO, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF1), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022).
Aplicável, portanto, o comando da Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA