DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto por MBM PREVIDÊNCIA … — AREsp AREsp 3191274

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial interposto por MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de acórdão assim ementado (fls. 399-401):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência de relação contratual e condenando à restituição em dobro dos valores descontados, mas julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável; (ii) quantificar o valor da indenização por danos morais, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade; (iii) definir os consectários legais incidentes sobre os valores a serem restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ocorrência de ofensa a direitos da personalidade do indivíduo é indispensável para a caracterização dos danos morais; 2. O desconto de parcelas em benefício previdenciário gera mais que dano material, criando um sentimento de impotência; 3. Para que dos prejuízos extrapatrimoniais suportados possa emergir o direito à indenização, é suficiente a comprovação da prática antijurídica, sendo o dano moral considerado in re ipsa; 4. A indenização deve considerar a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, para que o ressarcimento não se transforme em fonte de enriquecimento sem causa. 5. Os consectários legais que incidirão sobre os valores a serem restituídos devem ser alterados de ofício, tratando-se de matéria de ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. Tese(s) de Julgamento: 1. "O desconto indevido em benefício previdenciário causa dano moral indenizável, pois cria um sentimento de impotência e viola os direitos da personalidade do beneficiário."; 2. "A comprovação da prática antijurídica é suficiente para a configuração do dano moral, sendo este considerado in re ipsa em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário."; 3. "A quantificação da indenização por danos morais deve considerar a posição social do ofensor e do
[trecho intermediário suprimido]
dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não se deu na presente hipótese.
6. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.669.683/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 30/11/2020 - grifei)
No presente caso, como se verifica do acórdão, o Tribunal local entendeu que o desconto indevido implica a configuração de danos morais, mas não indicou, de forma específica, as peculiaridades do caso que demonstrem que o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa algum direito da personalidade da correntista.
Assim, a meu ver, o acórdão merece ser reformado no ponto.
Em face do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação da agravante a indenizar a agravada por danos morais.
Custas e honorários advocatícios conforme fixados em sentença.
Intimem-se.
EMENTA