ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — AREsp AREsp 3190762

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/06/2026 a 24/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE DEPENDENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu habilitação em cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O valor da causa foi fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial.
III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.
IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE VISAVA À HABILITAÇÃO DA AGRAVANTE COMO SUCESSORA PROCESSUAL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO EX-SERVIDOR E DE DEPENDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE (I) A COMPANHEIRA EM UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA E À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA HABILITAÇÃO COMO SUCESSORA PROCESSUAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM BASE NO ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91;
[trecho intermediário suprimido]
decisão agravada, incabível a habilitação da ora agravante.
Isso porque os valores cobrados no cumprimento de sentença se referem a diferença originada em à união estável, sendo certo que a agravante, à época, não possuía a condição deperíodo anterior dependente do segurado falecido. Assim, não merece reparo a decisão agravada, devendo prevalecer a legitimidade dos sucessores, conforme previsto na legislação civil.
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A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ.
Agravo em recurso especial conhecido.
Recurso especial não conhecido.
É o voto.