DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FRANCIELI BELUZZO à decisão que não admitiu seu Recurso Esp… — AREsp AREsp 3190721

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por FRANCIELI BELUZZO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. VALIDADE. CARIMBO DA EMPRESA NO DOCUMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA, CONDENANDO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE NO CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COBRADO EM AÇÃO MONITÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A AÇÃO MONITÓRIA FOI INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL, COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E BOLETOS BANCÁRIOS, DOCUMENTOS QUE, EM CONJUNTO, SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E O VALOR INADIMPLIDO. 2. O COMPROVANTE DE ENTREGA ANEXADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE AS MERCADORIAS FORAM ENTREGUES NO ENDEREÇO DA APELANTE E TRAZ O CARIMBO DA PRÓPRIA EMPRESA REQUERIDA, TORNANDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO RG DA PESSOA QUE ASSINOU O DOCUMENTO. 3. NÃO CABE À CREDORA DETER CONHECIMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE MERCADORIAS, RECAINDO O RISCO DECORRENTE DE EVENTUAL DEFICIÊNCIA NA GESTÃO INTERNA DO RECEBIMENTO EXCLUSIVAMENTE SOBRE A PRÓPRIA DEVEDORA. 4. FORAM JUNTADOS PRINTS DE CONVERSAS DE WHATSAPP QUE EVIDENCIAM TRATATIVAS DE ACORDO E TENTATIVA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, OS QUAIS NÃO FORAM IMPUGNADOS PELA APELANTE, REFORÇANDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. RECURSO DESPROVIDO.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 373, I, do CPC, no que concerne à necessidade de reconhecimento da inexistência de prova idônea da entrega das mercadorias em ação monitória, em razão de o comprovante conter apenas carimbo sem assinatura e identificação do recebedor, trazendo a seguinte argumentação:
A Decisão ora discutida, viola o disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: (fl. 245).
Assim, como a Recorrida não logrou êxito em comprovar a entrega das mercadorias, resta afetada a idoneidade jurídica da prova de entrega da mercadoria, que alicerça a Ação Monitória, uma vez que esta não possui a
[trecho intermediário suprimido]
AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA