DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARINGA PRODUTORA DE SEMENTES LTDA e OUTROS à decisão que n… — AREsp AREsp 3190504

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por MARINGA PRODUTORA DE SEMENTES LTDA e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIVA EM EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NOS EMBARGOS E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSANTE. ENTREGA PARCIAL DE PRODUTO DIVERSO POR TERCEIROS NÀO DESCARACTERIZA O TÍTULO EXECUTIVO. DESVIO DE FINALIDADE NÃO CONFIGURADO. MULTA MORATÓRIA LIMITADA CONFORME ART. 71 DO DECRETO-LEI 167/1967 VIGENTE À ÉPOCA (10%). REGULARIDADE DOS ENCARGOS E ÍNDICES DE CORREÇÃO. RECURSO NÀO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM EXECUÇÃO FUNDADA EM CPR PARA ENTREGA DE SOJA, NA QUAL SE ALEGA MATÉRIAS PRELIMINARES E A QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA COM ENTREGA DE MILHO POR TERCEIROS, ILEGITIMIDADE DE PARTE E ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS FINANCEIROS. H. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; (II) CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÀO COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL; (III) LEGITIMIDADE DA ENDOSSANTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO; (IV) ACEITAÇÃO DE PRODUTO DIVERSO CONFIGURANDO DESVIO DE FINALIDADE DA CPR E DESCARACTERIZANDO SUA EXEQUIBILIDADE; (V) A ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E OS ÍNDICES DE ANIALIZAÇÃO MONETÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR PRELIMINARES: 3. O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, EMBORA REALIZADO TARDIAMENTE, OCORREU ANTES DA SENTENÇA E PERMITIU O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 4. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO FOI REALIZADA PERÍCIA E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EVENTUAL RECUSA À COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO SE DEU POR DESNECESSIDADE, DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ CONSOLIDADO E APTO A FORMAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO. 5. A TERCEIRA EXECUTADA, NA QUALIDADE DE ENDOSSANTE COM RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM, ASSUMIU RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA OBRIGAÇÃO, CONSTANDO TAMBÉM COMO GARANTIDORA. É PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR COMO EXECUTADA. 6. A ENTREGA DE MILHO EM SUBSTITUIÇÃO PARCIAL DA SOJA PACTUADA FOI ACEITA PELA CREDORA COMO PAGAMENTO PARCIAL E EXPRESSAMENTE CONSIDERADA NOS
[trecho intermediário suprimido]
25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do r eferido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA