DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FERNANDO MONTEIRO DE CARVALHO contra decisão de fls — AREsp AREsp 3190346

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por FERNANDO MONTEIRO DE CARVALHO contra decisão de fls. 554/556, que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
O agravante, em primeiro grau, foi absolvido por insuficiência probatória do delito tipificado no artigo 157, § 2º, II e VII, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP.
Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso de apelação perante a Corte de origem, que por unanimidade, conheceu do recurso e, no mérito, concedeu-lhe provimento para condenar o agravante nas sanções do artigo 157, §2º, II e VII do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa, a ser cumprida no regime semiaberto, nos termos do artigo 33, §2º, "b", do Código Penal.
No recurso especial, a parte sustenta violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, ante o evidente o error in iudicando proveniente de equívoco na valoração do conjunto probatório documentado nos autos.
No agravo em recurso especial, a defesa sustenta que o que se busca é a adequação jurídica à interpretação dada aos fatos, eis que, em última análise, esses, os fatos, estão devidamente transcritos no acórdão hostilizado, de modo que o que se busca não importa em reexame de fatos e provas.
Contraminuta apresentada (fls. 574/576).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo, em parecer assim ementado (fls. 608):
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REFORMA DE DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO
É o relatório.
O agravo merece conhecimento, pois preenche os requisitos de admissibilidade. Contudo, o recurso especial não reúne condições de ser conhecido.
Conforme consignado no parecer do Ministério Público Federal, a pretensão recursal da defesa demanda, inequivocamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial.
O acórdão, que por unanimidade, conheceu do recurso da acusação e, no mérito concedeu-lhe provimento, consta assim fundamentado (fl. 518/523):
"( ) No entanto, analisando os autos, constatei no Id 24939919, o depoimento da testemunha Andreia da Silva Carvalho, quando declarou que os assaltantes estavam de boné e cabeça baixa, e não deu para identificá-los. Que no momento do assalto saiu da farmácia correndo para pedir socorro. Que não chegou a reconhecer os assaltantes porque não
[trecho intermediário suprimido]
delitos de roubo e do artigo 244-B do ECA. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado, tendo em vista a ausência de prova concreta acerca da prática delitiva, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
2. As questões acerca do reconhecimento de crime único entre os roubos praticados e do concurso formal de crimes entre o roubo e a corrupção de menor não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula n. 282/STF.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 3.114.281/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 17/3/2026.)
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA