ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — AREsp AREsp 3189853

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por versar matéria constitucional, pela incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto às alegadas violações ao CDC e por prejudicado o dissídio jurisprudencial.
2. A controvérsia diz respeito a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com pedido de reconhecimento da condição de superendividado, limitação de descontos, suspensão de exigibilidade e instauração do procedimento dos arts. 104-A e 104-B do CDC.
3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau revogou a tutela de urgência e julgou improcedentes os pedidos, com condenação em custas e honorários fixados em 10%, observada a gratuidade de justiça.
4. A Corte de origem manteve a sentença, conheceu parcialmente a apelação e negou provimento, afastou a inconstitucionalidade do Decreto n. 11.150/2022 por inovação recursal, excluiu empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial, não reconheceu o superendividamento e majorou os honorários para 12%.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
5. Há nove questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 6º do CDC por desconsiderar a proteção ao mínimo existencial e a função social do crédito; (ii) saber se houve afronta aos arts. 54-A, § 1º, e 104-A do CDC por definir superendividamento por critério aritmético e não instaurar o procedimento bifásico; (iii) saber se houve violação do art. 54-B, i-iii, do CDC por não aplicar medidas conciliatórias no plano de pagamento; (iv) saber se houve afronta ao art. 46 do CDC por ausência de transparência na concessão responsável do crédito; (v) saber se houve violação dos arts. 54-D, § 2º, e 54-G do CDC por não assegurar avaliação responsável e proteção ao devedor; (vi) saber se houve contrariedade aos arts. 4º, i, iii e v, do CDC por ignorar os princípios da política nacional das
[trecho intermediário suprimido]
Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.
V - Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
É o voto.