DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por SEBASTIAO FIDELES NETO à decisão que não admitiu seu Recurs… — AREsp AREsp 3188972

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de Agravo apresentado por SEBASTIAO FIDELES NETO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial.
O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PRESENTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. A DEMANDA FOI AJUIZADA VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOB ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO, COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A APELAÇÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 1.010, DO CPC, NOTADAMENTE QUANTO À EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) SABER SE, DIANTE DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS, É POSSÍVEL CONCEDER O BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA À PARTE APELANTE, PARA AFASTAR A DESERÇÃO; (III) SABER SE É VÁLIDA A ASSINATURA DIGITAL DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO JUNTADO COM A PETIÇÃO INICIAL, ASSINADA POR MEIO DE PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL; E (IV) SABER SE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APÓS INTIMAÇÃO JUDICIAL JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. RAZÕES DE DECIDIR A MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL OU DA CONTESTAÇÃO NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DESDE QUE HAJA IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. ESTANDO PRESENTE A PRESUNÇÃO LEGAL DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO INFIRMADA POR INDÍCIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A VALIDADE DA PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITAL PRESSUPÕE A UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR ENTIDADE CREDENCIADA NA ICP-BRASIL, CONFORME ART. 105, § 1º, DO CPC E LEI Nº 14.063/2020. O INSTRUMENTO APRESENTADO FOI ASSINADO POR MEIO DE EMPRESA NÃO CREDENCIADA, SEM OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA AUTENTICIDADE
[trecho intermediário suprimido]
Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025.
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA