ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 3188540

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/06/2026 a 22/06/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA.
1. Ação monitória.
2. É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por HEROA EUSTAQUIO BAETA NEVES contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Ação: monitória, ajuizada por ROBERTO VENTURA, em face do agravante.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa:
AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA - NOTAS PROMISSÓRIAS - ÔNUS DA PROVA. Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Incumbe ao réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Recurso especial: alega violação de dispositivos legais, bem como dissídio jurisprudencial.
Decisão de admissibilidade: inadmitiu o recurso especial, com os seguintes fundamentos:
i) incidência do óbice da Súmula 7/STJ; e
ii) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
Agravo em recurso especial: reprisa parte da argumentação trazida nas razões do recurso especial.
Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial, ante a a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
Agravo interno: sustenta a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e assevera que a matéria de ordem pública deve ser analisada.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. MULTA.
1. Ação monitória.
2. É manifestamente
[trecho intermediário suprimido]
do óbice da Súmula 7/STJ, mas não rebateu, pontualmente, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
3. De fato, o agravante não demonstrou que, nas razões do agravo em recurso especial, teria impugnado, de maneira consistente e específica, cada um dos óbices invocados na decisão que inadmitiu o recurso especial.
4. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, a teor do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do presente agravo.
Tem-se como manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, como determina o art. 1.021, § 1º, do CPC, razão pela qual, na hipótese de ser assim declarado à unanimidade, fixo multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.